Procedimento Comum Cível 0806541-49.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806541-49.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Karol Steves, registrado civilmente como Welinton Alves Barbosa Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Hugo Mellin Bastos (OAB: 27664/MS) Advogado: Julia Romano Barbosa (OAB: 27642/MS) Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º, CF - ABORDAGEM POLICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO E ABUSO DE AUTORIDADE - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU DESVIO DE FINALIDADE - ESTREITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ÔNUS DA PROVA DO ATOR - ART. 373, I, CPC - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação quando o magistrado singular promove a instrução probatória, com a oitiva de testemunhas e análise dos documentos juntados, e profere decisão motivada, ainda que em sentido contrário ao interesse de uma das partes. A valoração da prova realizada pelo juízo não se confunde com a ausência de sua análise ou de fundamentação. A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, CF, não afasta a análise do nexo de causalidade, que pode ser rompido pela culpa exclusiva da vítima ou pela atuação dos agentes em estrito cumprimento do dever legal. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e dos depoimentos de agentes públicos atua em favor da Administração, cabendo ao particular o ônus da prova robusta e inequívoca de eventual desvio de finalidade ou abuso de poder. O depoimento isolado de testemunha e as lesões compatíveis com a resistência à ação policial não são suficientes para infirmar essa presunção, especialmente quando a versão oficial aponta para a conduta desordeira e de resistência do abordado. O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito recai sobre o autor, nos termos do art. 373, inciso I, CPC. A ausência de prova cabal do excesso ou abuso na atuação policial impede a configuração do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes estatais e os danos alegados, afastando o dever de indenizar do Estado. Em razão da ausência de comprovação de conduta ilícita por parte dos policiais militares e da caracterização do estrito cumprimento do dever legal, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e estéticos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806541-49.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Welinton Alves Barbosa - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir: a) se os agentes públicos policiais militares agiram no estrito cumprimento do dever legal ou com abuso de autoridade na ocasião dos fatos narrados na prefacial e b) à existência e extensão dos danos morais alegados pela parte autora. Anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas. Intimação - ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS), Julia Romano Barbosa (OAB 27642/MS) Processo 0806541-49.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/02/2025 às 13:30 horas. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da própria parte autora, eis que tal meio de prova destina-se exclusivamente à parte contrária, para fins de obtenção da confissão (art. 385 do CPC). Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial. Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Por fim, determino a intimação do representante legal do estabelecimento "Conveniência do Araújo" para encaminhar a este juízo cópia das gravações do sistema interno de câmeras, relativamente ao período apontado na prefacial, no prazo de 10 (dez) dias. I. Cumpra-se.

22/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Definitivo

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestação sobre o retorno dos autos, vindo da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

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