Procedimento Comum Cível 0807370-47.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807370-47.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 14:12

Ato ordinatório

07/01/2026, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 14:04

Publicação

11/11/2025, 00:15

Ato ordinatório

10/11/2025, 08:00

Definitivo

07/11/2025, 14:08

Custas

07/11/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 14:06

Ato ordinatório

07/11/2025, 14:06

Trânsito em julgado

07/11/2025, 13:56

Ato ordinatório

13/10/2025, 19:49

Publicação

13/10/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Conheço dos embargos de declaração, pois, na forma do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, foram opostos tempestivamente. Na sequência, acolho os embargos opostos, em parte, para corrigir omissão/contradição, uma vez que constou a aplicação da taxa de juros Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos. Não obstante, trata-se de contrato firmado por pessoa jurídica, devendo ser aplicada a seguinte série temporal do BACEN: 25447 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas Jurídicas - Aquisição de veículos. Desse modo, retifico a fundamentação da sentença (f. 213) para constar: "(...) E, analisando as circunstâncias em que se deram as contratações, cujas cláusulas aqui se pretende revisar, tenho que devem prevalecer os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes, uma vez que em nada ofendem o sistema constitucional brasileiro e as normas vigentes, bem como não há discrepância exagerada entre as taxas contratadas (1,85% a.m) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (1,43% a.m). (...)" No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se.

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 07:58

Ato ordinatório

09/10/2025, 10:53

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Balancas Solution Ltda - Diante de todo o exposto, Intimação - ADV: Geofre Saraiva Neto (OAB 34273-A/CE) Processo 0807370-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro a emissão de novo boleto/carnê de pagamento no valor que entende devido, respeitando o contrato entabulado entre as partes. Indefiro a manutenção da parte demandante na posse do veículo objeto do contrato revisando. Indefiro ainda a antecipação de tutela almejada com o fim de privar o réu de realizar apontamentos restritivos, no que toca ao contrato aqui em discussão, perante os órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protestos. Defiro a inversão do ônus da prova. Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC. A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide. Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs. Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida. Intime-se.

12/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Definitivo

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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