Procedimento Comum Cível 0842509-02.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842509-02.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Marciano Pereira Benites Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Rodrigo Kancelskis Prado EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CÁLCULO DO PERCENTUAL DEVIDO SEGUNDO TABELA LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Marciano Pereira Benites contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da comarca de Campo Grande, nos autos de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 270,00, referente à invalidez parcial permanente decorrente de acidente de trânsito sofrido em 27/08/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o valor correto da indenização devida ao autor em razão de invalidez parcial permanente incompleta no joelho direito, considerando o percentual aplicável conforme tabela prevista na Lei nº 6.194/1974 e Lei nº 11.945/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo da indenização por invalidez permanente parcial incompleta deve observar o art. 31 da Lei nº 11.945/2009, que determina o enquadramento da perda anatômica ou funcional à tabela legal, aplicando-se redução proporcional conforme a repercussão da perda. 4. Nos termos do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.194/1974, a indenização devida nos casos de invalidez permanente parcial incompleta corresponderá ao percentual previsto na tabela legal, reduzido conforme o grau de repercussão da sequela. 5. O laudo pericial atestou perda residual de 10% na função do joelho direito do autor em razão de fratura na patela, enquadrada como repercussão leve. 6. O valor indenizatório devido corresponde a R$ 13.500,00 x 10% x 25%, resultando em R$ 337,50, sendo este o montante correto a ser fixado em favor do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II; Lei nº 11.945/2009, art. 31. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0842509-02.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marciano Pereira Benites - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar a requerida Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ao pagamento à parte autora da indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT, fixada no valor equivalente a R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), referente a indenização pela invalidez, corrigido monetariamente desde a data do sinistro, acrescida de juros moratórios ao mês a partir da citação. A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC,descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823). Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: R$ 750.00 (setecentos e cinquenta reais) por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º). Determino o levantamento dos honorários periciais em favor do Perito. Julgo, em consequência, extinta essa fase processual com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, desse mesmo diploma processual. Intimação - ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Wilson Roberto Victorio Santos (OAB 6726MS /), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0842509-02.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autorizo o levantamento do valor depositado na subconta em favor da parte autora conforme postulado à f. 514. Após, arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Custas

Custas

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