Procedimento Comum Cível 0849745-63.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0849745-63.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 00:31

Decurso de Prazo

25/05/2026, 00:30

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:45

Publicação

23/04/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante disso, indefiro o pedido a realização de perícia contábil formulado às fls. 224/226, a qual entendo desnecessária neste momento processual, já que a revisão dos encargos contratuais será analisada apenas na sentença e as questões controvertidas não dependem de realização de prova pericial. Induvidoso que antes de se realizar perícia contábil deve ficar definido quais encargos são abusivos. Desta forma, a realização da perícia contábil requerida na espécie destes autos é totalmente dispensável para decisão da controvérsia instaurada, devendo ser realizada, em havendo revisão dos encargos, em fase posterior. Na verdade, sua realização nesse momento processual apenas redundaria em demanda maior de tempo e mais ônus para as partes. Intime-se e, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Às providências.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:52

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:19

Recebimento

18/03/2026, 15:59

Outras Decisões

18/03/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 09:07

Publicação

17/10/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com o intuito de evitar nulidades, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e relevância por meio da indicação do fato que objetivam provar com o meio postulado, sob pena de indeferimento e julgamento imediato da causa. Com a manifestação ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, façam os autos conclusos.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 08:13

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Leandro Riedo Taveira - Ré: Cooperativa de Crédito Sicoob Ipê - Sicoob Ipê - Intimação - ADV: Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0849745-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC. A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide. Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs. Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida. No mais, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (norma contida no inciso VIII do artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor). E, no caso em tela, restando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, que é inferior ao Banco réu do ponto de vista técnico e econômico, não pairam dúvidas quanto à necessidade de que venha a ser invertido parcialmente o ônus da prova, devendo o demandado juntar os contratos objeto da lide e descritos na inicial, no prazo da contestação. I-se.

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Leandro Riedo Taveira - Ré: Cooperativa de Crédito Sicoob Ipê - Sicoob Ipê - A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, inadmitida sua presunção, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009." (REsp 1682102/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017). Conforme preconiza a Súmula 481 do STJ "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO DESPROVIDO. Não existindo nos autos elementos capazes de evidenciar carência de recursos financeiros da pessoa jurídica, impõe-se a manutenção do indeferimento da benesses da assistência judiciária gratuita. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409854-62.2019.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 04/02/2020, p: 06/02/2020) Portanto, a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a sua incapacidade financeira, o que restou frágil no caso dos autos. Não se quer negar que eventualmente possa estar com dificuldade financeira, todavia os elementos apresentados não são suficientes para concluir que se encontra de fato em estado de necessidade a ponto se deferir os benefícios da justiça É válido salientar que, mesmo para pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial ou falimentar, não é devida a concessão automática dos benefícios da justiça gratuita. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita" (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1495260/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015). PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. A Corte de origem entendeu que a ora agravante não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1447791/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 14/08/2014). Portanto, Intimação - ADV: Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0849745-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

04/09/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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