Monitória 0863050-51.2023.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0863050-51.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Centro de Formação de Condutores de Veículos Aliança Ltda. Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Wagner de Contis Lima (OAB: 23277/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande Ms Advogado: Odive Soares da Silva (OAB: 7276/MS) Advogado: Sander Soares da Silva (OAB: 9203/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENESSE CONCEDIDA. TAXA MÉDIA DE JUROS APLICÁVEL REFERENTE A CAPITAL DE GIRO com prazo superior a 365 dias. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PREVISTA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) Comprovada pela pessoa jurídica, ora apelante, satisfatoriamente a sua insuficiência de recursos, conforme documentação acostada, verifica-se a incapacidade financeira apta a justificar a concessão da benesse da gratuidade processual II) Havendo abusividade da instituição financeira ao estipular osjurosremuneratóriosde seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial com a taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil BACEN, o que restou verificado na sentença de primeiro grau, a qual deve ser ajustada apenas para reportar a série correta da taxa média. III) É permitida acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, como é o caso dos autos. IV) Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0863050-51.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte executada acerca do requerimento de Liquidação de Sentença, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao feito.

Ato ordinatório

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