Procedimento Comum Cível 0800260-74.2024.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800260-74.2024.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Emidio Allan Gimenes Diaz - I. Das questões processuais pendentes Às f. f. 266/280 a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - FAPEC compareceu espontaneamente ao feito para o fim de requerer a sua inclusão do polo passivo. Contudo, houve manifestação de discordância pela parte autora (f. 348/353). Logo, inviável a sua inclusão no polo passivo da lide sem o consentimento do autor, o qual optou por demandar exclusivamente o Município de Porto Murtinho, o qual, ressalta-se, é parte legítima para responder ao presente feito, não havendo que se falar em eventual aplicação do art. 338 e art. 339, ambos do CPC. Portanto, Intimação - ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0800260-74.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pedido de inclusão da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - FAPEC no polo passivo da demanda. II. Da delimitação das questões de fato e de direito São pontos controvertidos sobre os quais recairá a produção de prova: a) a regularidade do ato que excluiu a parte autora do certame; b) as condições da pista de corrida; c) disponibilização de cronômetro visual para os candidatos e/ou informação acerca da volta percorrida; d) conclusão pelo autor da distância de 2.300m necessária para ser considerado apto no teste. III. Da distribuição do ônus da prova Distribuo o ônus da prova nos exatos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV. Das provas Para o cumprimento do encargo estipulado no item III, defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. Para tanto, designo o dia 02/12/2025, às 16h50min para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada presencialmente neste juízo ou através de videoconferência, pelo sistema "Microsoft Teams". Intimem-se as partes da audiência, restando advertidas de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 443 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas serão intimadas da data, horário e forma de acesso ao link da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que os patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e 3º do CPC). Para o caso de participação das partes pelo sistema de videoconferência, o link de acesso ao sistema está disponível no rodapé. No caso de dúvidas acerca da utilização do sistema "Microsoft Teams", as partes, advogados e testemunhas poderão entrar em contato com a serventia deste Juízo através do número. Caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha, no prazo máximo de 03 (três) dias antes da audiência, informar se ela comparecerá presencialmente em juízo ou se participará do ato através de videoconferência. Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial. Por oportuno, desde já consigo a desnecessidade de prova pericial no presente feito. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 05 (cinco) dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357,§ 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. Às providências e intimações necessárias.

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se os advogados contituidos à f 453, conforme certidão de cadastro de f. 465, para apresentação de alegações finais no prazo legal.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Alegações finais)

Todas as movimentações(127)