Procedimento Comum Cível 0801093-26.2019.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801093-26.2019.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Irene do Carmo - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "III - Dispositivo Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de reconhecer os direitos da requerente à incidência do Adicional por Tempo de Serviço (art. 94 da LC n.º 002/1993) durante o exercício do cargo em comissão de Diretora Presidente do PREVNAS, entre setembro/2015 até agosto/2018, nos termos da fundamentação exposta. Condeno o ente municipal ao pagamento das diferenças e reflexos salariais respectivos cujo valor deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença, possibilitando o abatimento das verbas salariais referentes ao mesmo título que já tiverem sido pagos. Os valores retroativos serão corrigidos na forma fixada na fundamentação deste julgado e pagos conforme o art. 100 da Constituição Federal. Sem custas diante de isenção da Fazenda Pública. Condeno o requerido ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (CPC, art. 85, § 3º, I), ante a simplicidade da causa (CPC, art. 85, § 2º, IV) e em observância ao contido na Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma da exceção prevista no § 3º, inciso III, do art. 496 do CPC, segundo a qual a sentença não estará sujeita à reapreciação compulsória em se tratando de demanda cujo direito discutido, para os Municípios, não supere 100 salários mínimos, o que se verifica no presente caso. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho visto que não existe mais no CPC o juízo de admissibilidade na Primeira Instância, Intimação - ADV: Ademir de Oliveira (OAB 5425/MS), Alberto Santana (OAB 13254/MS), Hilary Wunderlich Boz (OAB 24631/MS) Processo 0801093-26.2019.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para análise do apelo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se de imediato com as anotações e baixas de estilo, devendo o interessado promover o seu desarquivamento para o que for de seu interesse."

03/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(112)