Cumprimento de sentença 0805155-74.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805155-74.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:45

Definitivo

27/03/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 09:37

Publicação

27/03/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Arminda Dias Gomes - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - SENTENÇA Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Susane Louise Fernandes Prado (OAB 14840/MS), Antonio Gomes do Vale (OAB 17706/MS), Fabio Luis Martins Fernandes (OAB 20270/MS) Processo 0805155-74.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Cuida-se de ação ajuizada por Arminda Dias Gomes contra Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda. DECIDO. Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse. Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 406-407 ). Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica. Certifique-se. Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:37

Trânsito em julgado

25/03/2025, 14:42

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:41

Recebimento

25/03/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 09:32

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:32

Homologação de Transação

25/03/2025, 09:32

Conclusão (para julgamento)

18/03/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 15:01

Documentos

Intimação

•27/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(260)