Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818868-46.2020.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818868-46.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:55

Ato ordinatório

06/02/2026, 16:03

Ato ordinatório

08/01/2026, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 04:10

Ato ordinatório

26/11/2025, 17:16

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 10:39

Publicação

17/11/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Inicialmente, à vista dos novos cálculos apresentados pela parte Exequente à p. 283, intime-se a Fazenda Pública executada para, no prazo 30 (trinta) dias, manifestar-se/impugnar (art. 535 do NCPC e art. 1º-B da Lei 9.494/97). 2. E, por sua vez, quanto aos valores depositados em subconta afeta a estes autos pelo autora/exequente pp. 274/275 -, a aludida parte Exequente pleiteou que a integralidade de tais valores sejam transferidos e levantados pelo Município de CG/MS para fins de extinção dos débitos de IPTU dos anos de 2021 a 2024 pp. 269/273. E, por outro lado, a parte Executada/Município de Campo Grande também já pugnou pelo levantamento dos valores em questão para fins de extinção dos débitos de IPTU, informando seus dados bancários p. 278. Ademais, cabe deixar consignado por oportuno que parte dos valores antes depositados nos autos já foram levantados em favor do demandado em razão da LC 151/2015 (em 30.11.2022, p. 274), cabendo, então, neste momento e inclusive a pedido das partes ser destinado ao Réu o resíduo ainda existente na subconta do feito. Desta feita, então, para fins de prosseguimento e tendo em vista que os valores depositados restaram convertidos em renda a favor da parte Executada - para fins de compensação com os débitos vencidos, p. 222 -, expeça-se o respectivo alvará da quantia remanescente em subconta em favor da parte Executada, via TED, para fins de extinção dos débitos de IPTU ainda remanescentes até o valor da quantia levantada e afetos aos anos de 2021/2024, devendo ser intimado igualmente a parte Executada para que, comprove nos autos a extinção dos aludidos débitos no prazo de 30 dias após o levantamento de valores. Intime-se. Diligências legais.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 17:53

Ato ordinatório

14/11/2025, 14:26

Ato ordinatório

14/11/2025, 14:21

Ato ordinatório

14/11/2025, 11:53

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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