Procedimento Comum Cível 0851678-71.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0851678-71.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical Advogado: Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS) Advogado: Fabiano Machado da Rosa (OAB: 61271/RS) Apelada: Iromir Lucia da Fonseca Advogada: Sheila Grazieli de Siqueira Klein (OAB: 106539/RS) Interessado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. INVESTIGAÇÕES DECORRENTES DA DENOMINADA OPERAÇÃO SEM DESCONTO E SUPOSTA ADPF EM TRÂMITE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ (ART. 373, II, DO CPC). DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E A REGULARIDADE DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PERDA DO OBJETO. CANCELAMENTO POSTERIOR DA FILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PARA A RETENÇÃO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTOS REITERADOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO A preliminar de suspensão do feito não merece acolhimento, pois a controvérsia é de natureza individual e não depende do desfecho de investigações administrativas ou de ação de controle concentrado, inexistindo determinação de sobrestamento com efeito vinculante. No mérito, competia à ré comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura eletrônica, ônus do qual não se desincumbiu, impondo-se a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica. O cancelamento posterior da filiação não acarreta perda do objeto, pois subsiste controvérsia quanto à legalidade dos descontos já realizados e aos seus efeitos patrimoniais. Reconhecida a cobrança indevida, correta a restituição na forma simples, diante da ausência de causa jurídica apta a legitimar a retenção dos valores. Por fim, os descontos reiterados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado na origem. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0851678-71.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram a preliminar de suspensão do feito e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o 1º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 3. Dispositivo Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) Julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais formulados pela parte autora neste autos contra Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e outro; B) Declaro nulo o contrato existente entre as partes que originou os descontos no benefício previdenciário descrito na petição inicial; C) Condeno a ré a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio, vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso (Sum. 54 STJ); D) Condeno a parte demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto) e correção monetária mensal pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmulas n. 54 e n. 362 do STJ). Atentem-se que a atualização monetária será calculada pelo IPCA-E e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil; E) Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º., do Código de Processo Civil, considerados os trabalhos advocatícios; F) Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, e III, "b", do CPC; G) Se forem apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestação, após conclusos; H) Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e em seguida remetam-se ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para apreciação e julgamento. I) Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. J) Publique-se. Registre-se. Intime-se.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Iromir Lucia da Fonseca - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, Amar Brasil Clube de Benefícios - Intimação - ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Carlos Afonso Galleti Junior (OAB 221160/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Sheila Grazieli de Siqueira Klein (OAB 106539/RS), Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB 277771/SP) Processo 0851678-71.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Acerca da suspensão do processo, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. No caso, a Dra. Sheila Grazieli de Siqueira Klein, inscrita na OAB/RS sob o nº 106539, é a única advogada constituída pela parte autora, conforme procuração de fl. 09. Além disso, está comprovado que, em 04/04/2025, a advogada constituída deu à luz o filho Rafael Siqueira Klein, conforme certidão de nascimento de fl. 240 e guia de internação de fls. 238-241. O parto foi cesariano em razão de ruptura prematura de membranas, pelo que demonstrado. Assim, é razoável admitir que não possui condições de seguir no patrocínio da causa sem prejuízo da sua própria saúde ou da atenção à infância/maternidade. Desse modo, defiro o requerimento de fl. 237 e determino a suspensão do feito por 30 dias, a contar da data do parto, conforme art. 313, §6º, do CPC. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de nco dias, requeira o que entender de direito, bem como se manifeste acerca do requerimento de suspensão de fls. 242-247, sob pena de preclusão. Oportunamente, conclusos.

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

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