Inválido 0864504-32.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0864504-32.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - II. Sem prejuízo, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADPFs 1.005/DF, 1.006/DF e 1.097/DF (Informativo n. 1214/STF), declarou inconstitucional a exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial, prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da tese fixada e da possibilidade de retomada da fase conciliatória, sob pena de preclusão. III. Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I. Acerca do requerimento de desistência (fls. 915-917), nos termos do §4° do artigo 485, do Código de Processo Civil, intime-se a respectiva requerida para, no prazo de cinco dias, informar se aceita a extinção do feito pela desistência da parte autora, sob pena do silêncio ser considerado como aceitação tácita.

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:05

Ato ordinatório

15/01/2026, 07:57

Publicação

14/01/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Conforme amplamente noticiado, foi decretada a liquidação extrajudicial do Banco Master S.A., CNPJ 33.923.798/0001-00, um das pessoas que apresentou contestação no feito, por meio do Ato do Presidente (Banco Central do Brasil) n° 1.369, de 18/11/2025 (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Ato%20do%20Presidentenumero=1369). E, nos termos da Lei nº 6.024/74, a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, dentre outros efeitos, o seguinte: "a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação" (art. 18, "a"). Ademais, a instituição financeira passa a ser administrada e representada por um liquidante, que, no caso, é a EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda., CNPJ 43.336.034/0001-64, tendo como responsável técnico Eduardo Felix Bianchini. Assim, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias

14/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2026, 07:34

Ato ordinatório

12/01/2026, 13:33

Recebimento

09/01/2026, 18:35

Mero expediente

09/01/2026, 18:35

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 14:00

Decurso de Prazo

11/07/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 19:01

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Vera Lucia Cardoso Mattje - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco BMG SA, Banco Digio S.a, Banco Itaú Consignado S.A., Pkl One Participacoes S.a - Às fls. 710-716, a parte autora efetua novo pedido de tutela de urgência. 1. Tutela de urgência: O pedido de tutela de urgência já foi indeferido pela decisão de fls. 90-95, acobertada pela preclusão. Nesse ínterim, não se verifica fato novo capaz de levar ao deferimento da tutela antecipada, a não ser a tentativa frustrada de acordo, que, por si só, não é suficiente para mudança de entendimento. Ainda assim, vê-se que a parte autora juntou apenas um demonstrativo de pagamento (f. 30), o qual indica negócios relativos a cartão de crédito cujas parcelas podem variar. Por fim, além de o Decreto nº 11.150/2022 dispor que, para verificação do mínimo existencial, considera-se a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) (art. 3º), o demonstrativo de pagamento juntado revela descontos fixos de empréstimo consignado que, juntos, equivalem a 32,99% da remuneração bruta. Assim, Intimação - ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 25280A/MA) Processo 0864504-32.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Procedimento: Tem-se que o processo de tratamento de superendividamento possui aspectos procedimentais próprios. Tal processo se divide em duas fases: 1ª) conciliatória (pré-processual); e 2ª) contenciosa (processual). A fase pré-processual tem início com requerimento do consumidor nos termos do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal requerimento não tem natureza jurídica de petição inicial e se limita a provocar a instauração de uma fase não litigiosa. Nessa fase inicial, designa-se uma audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, onde o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento na forma do art. 104-A, caput, inclusive com previsão das sanções previstas no § 2º do mesmo dispositivo. Depois é que, não havendo êxito na conciliação, o juiz, a pedido do consumidor, instaura processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, determinando a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B). Essa é a segunda fase, contenciosa. Assim, face à ausência de conciliação entre as partes (fls. 707-709), instauro processo por superendividamento nos termos do art. 104-B. Citem-se os credores (exceto aqueles cujos créditos tenham integrado acordo porventura celebrado), os quais deverão, no prazo de 15 dias, juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, § 2º), Faculta-se a simples ratificação de manifestação anterior. Advirta-se para que não haja manifestação/alegação em duplicidade ou desnecessária, a fim de que os autos não fiquem com número de páginas exacerbado. Se houver nova manifestação, intime-se a parte autora para impugnação em 15 dias. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre as provas a serem ainda produzidas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Devem as partes se ater à necessidade de comprovação da situação de superendividamento nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC e do Decreto nº 11.150/2022, isto é, impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, o qual, nos termos do Decreto regulamentador, é de R$ 600,00 (art. 3º).

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Vera Lucia Cardoso Mattje - Ré: Banco BMG SA, Banco Digio S.a, Banco Itaú Consignado S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Pkl One Participacoes S.a - Decisão de fls. 90/95: Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0864504-32.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Diante do exposto, ausente a probabilidade do direito, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil em vigência (Lei 13.105/2015), INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, formulado na exordial. Do Prosseguimento do Feito De outro vértice, o Ofício n. 163.960.073.0222/2024 estabelece que, em caso de ajuizamento de ação de superendividamento, "sem tentativa prévia de autocomposição, o magistrado poderá, após análise de eventual tutela de urgência, suspender o andamento do feito e remeter os autos ao CEJUSC para realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Enunciado n. 41 - Fonamec)". Sendo assim, suspendo o andamento do feito e determino a remessa dos autos ao CEJUSC da Associação Comercial para realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, que ocorrerá de forma virtual ou híbrida. Cite-se a parte ré para que tome ciência da presente decisão e intimem-se as partes para que compareçam ao ato a ser designado. Atente-se a parte requerente que, para a realização da audiência, deverá comparecer com minuta de Plano de Pagamento, devendo nela constar sua receita, seu mínimo existencial e a relação de credores para concretização das negociações. Proceda o Cartório ao agendamento da audiência com o Código 99 do Sistema SAJ - Audiência Global Superendividamento, com o prazo de 2 (duas) horas de duração. XXXXXXX Audiência Global - Superendividamento - Data: 07/03/2025 Hora 15:30 - Local: Cejusc - Associação Comercial, sito Rua 15 de novembro, 370, centro, CEP 79002-140, Campo Grande - MS, fones: 3312-5062 e 98467-4019.

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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