Execução Fiscal 0907196-85.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS EXTECA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·

CPF

·

Representa: Réu

VINICIUS RIBEIRO DA MATA

OAB/MS 24647·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2026, 06:30

Petição (Embargos de declaração)

29/05/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 13:07

Ato ordinatório

20/05/2026, 13:06

Publicação

20/05/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios aos excipientes no valor de R$ 500,00 (um mil reais). Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:41

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:20

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:19

Recebimento

08/05/2026, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 17:47

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:47

Decurso de Prazo

16/05/2025, 09:11

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 14:51

Todas as movimentações(77)

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2026, 06:30

Petição (Embargos de declaração)

29/05/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 13:07

Ato ordinatório

20/05/2026, 13:06

Documentos

•20/05/2026, 00:00

Publicação

20/05/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios aos excipientes no valor de R$ 500,00 (um mil reais). Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:41

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:20

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:19

Recebimento

08/05/2026, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 17:47

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:47

Decurso de Prazo

16/05/2025, 09:11

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 12:55

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:55

Publicação

27/03/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0907196-85.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonio Carlos Exteca - Republicação do dia 02/12/2024 para Advogado: ''Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos. Prazo de 10 dias. Int. e cumpra-se.''

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:45

Ato ordinatório

25/03/2025, 21:12

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:09

Recebimento

12/03/2025, 17:43

Mero expediente

12/03/2025, 17:43

Conclusão (para julgamento)

06/03/2025, 16:02

Decurso de Prazo

06/03/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 20:58

Ato ordinatório

10/12/2024, 20:58

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:18

Recebimento

02/12/2024, 15:36

Mero expediente

02/12/2024, 15:36

Ato ordinatório

03/08/2023, 03:23

Conclusão (para decisão)

26/05/2023, 10:42

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2023, 03:08

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2023, 11:06

Ato ordinatório

12/03/2023, 11:06

Ato ordinatório

27/02/2023, 13:55

Desarquivamento

23/02/2023, 21:01

Petição (Exceção de praça©-executividade)

16/02/2023, 16:18

Provisório

31/01/2023, 16:48

Decurso de Prazo

20/10/2022, 03:18

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2022, 02:32

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2022, 15:09

Ato ordinatório

03/10/2022, 15:08

Ato ordinatório

03/10/2022, 09:19

Por decisão judicial

30/09/2022, 16:45

Recebimento

30/09/2022, 16:44

Por decisão judicial

30/09/2022, 16:44

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 14:00

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 09:50

Decurso de Prazo

04/09/2022, 03:44

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2022, 02:56

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2022, 17:09

Ato ordinatório

04/08/2022, 17:09

Ato ordinatório

04/08/2022, 10:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

04/07/2022, 15:36

Ato ordinatório

01/07/2022, 16:40

Recebimento

07/03/2022, 08:50

Mero expediente

07/03/2022, 08:50

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 13:40

Ato ordinatório

03/03/2022, 11:11

Decurso de Prazo

17/09/2021, 23:22

Decurso de Prazo

17/09/2021, 23:08

Ato ordinatório

02/12/2020, 02:57

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2020, 00:24

Publicação

20/05/2020, 21:57

Ato ordinatório

20/05/2020, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2020, 09:19

Ato ordinatório

19/05/2020, 09:18

Recebimento

29/04/2020, 09:06

Mero expediente

29/04/2020, 09:06

Distribuição (sorteio)

26/01/2020, 13:35

Intimação

•27/03/2025, 00:00