Embargos à Execução 0804197-78.2025.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0804197-78.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Publicação do despacho de pág. 304 - Teor: "Intimem-se as partes para que, em quinze dias, indiquem as provas que pretendem produzir, bem como os pontos controvertidos da demanda, sob pena de julgamento do feito, no estado em que se encontra."

17/07/2026, 00:00

Recebimento

26/06/2026, 12:40

Mero expediente

26/06/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 18:10

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:33

Publicação

16/04/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação acerca da resposta apresentada, no prazo de 15 dias.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:28

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:35

Petição (Impugnação aos embargos)

09/04/2026, 15:18

Ato ordinatório

17/03/2026, 08:40

Publicação

16/03/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: 1- Intimados os embargantes Luminar Transportes e Logística Ltda e Fábio da Silva Teno para comprovarem o pagamento das custas iniciais (fl. 269), os mesmos quedaram-se inertes (certidão de fl. 276). Portanto, com fulcro no artigo 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição deste feito e julgo-o extinto, sem julgamento de mérito em relação aos embargantes Luminar Transportes e Logística Ltda e Fábio da Silva Teno. Sem custas e sem honorários, pois o feito prosseguirá somente com a embargante Dayane Gonçalves de Carvalho. Proceda a Serventia com as anotações junto ao SAJ, devendo os embargantes Luminar Transportes e Logística Ltda e Fábio da Silva Teno serem excluídos do polo ativo. 2- Do Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo. () Deste modo, por estar ausente a garantia do juízo, requisito este previsto no art. 919 do CPC, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Estando regular o cadastro de partes e advogados, intime-se a embargada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta (Cód. cit., art. 920, I). INTIMAÇÃO DO EMBARGADO, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar impugnação no prazo de 15 idias.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 08:40

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1- Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante Dayane Gonçalves de Carvalho, nos termos do artigo 98 do CPC, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 268, declaração de imposto de renda de fls. 197/207 e extrato bancário de fls. 208/209, não vejo motivos ou elementos para desconsiderar as alegações postas na exordial no sentido de que a embargante não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Anote-se. 2- O embargante Luminar Transportes e Logística Ltda foi intimado para juntar sua ultima declaração de imposto de renda do exercício 2025 (despacho de fl. 252), entretanto, somente juntou o recibo de entrega às fls. 263/266, deixando de comprovar à exaustão seus rendimentos e despesas, pois não houve a juntada de imposto de renda, contas de consumo, despesas, receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), conforme constou na decisão de fl. 190. Quanto ao embargante Fábio da Silva Teno, em que pese a juntada do extrato bancário de fls. 210/215, o a declaração de imposto de renda de fls. 216/227, indica que o mesmo possui 415.648,84 (quatrocentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), deixando de comprovar à exaustão seus rendimentos e despesas, pois não houve a juntada de contas de consumo, despesas, receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), conforme constou na decisão de fl. 190. À vista disso, nos termos do art. 98 do CPC, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante Luminar Transporte e Logística Ltda e Fábio da Silva Teno. Proceda o Cartório com a expedição das guias de pagamento e após, concedo o prazo de quinze dias para que os embargantes Luminar Transporte e Logística Ltda e Fábio da Silva Teno, comprovem o recolhimento de suas cotas partes das custas iniciais (um terço para cada embargante), sob pena de cancelamento da distribuição do feito em relação aos referidos embargante.***************(Guias disponibilizadas nos autos)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS) Processo 0804197-78.2025.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Luminar Transportes e Logistica Ltda, Fábio da Silva Teno, Dayane Gonçalves de Carvalho - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Decisão de fl. 190: O art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese. Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). Assim sendo, em face do principio da cooperação entre as partes, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e físicas, comprovantes de despesas e receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de indeferimento da benesse. No prazo acima, deverá a parte embargante apresentar procuração e declaração de hipossuficiências assinados por Dayane Gonçalves de Carvalho, e declaração de hipossuficiência assinada pelo representante da embargante Luminar Transportes e Logística, pois o documento de fl. 57, não está assinado e não vale para tanto, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 918, II do CPC. Após, venham os autos conclusos para novas deliberações.

31/01/2025, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação acerca da resposta apresentada, no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Impugnação aos embargos)

Ato ordinatório

Publicação

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