Procedimento Comum Cível 0802144-77.2019.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802144-77.2019.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Apelado: José Valentim da Silva Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL DEMONSTRADA - DIREITO DA AUTARQUIA À REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO POR LEI - ARTIGO 101, DA LEI N.º 8.213/1991 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA PRETÉRITA - APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N.º 113/2021 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal já consolidou orientação, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que não há interesse de agir do interessado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa". II. O prévio requerimento administrativo será desnecessário em 3 situações, quais sejam: quando tendo havido o requerimento administrativo do benefício este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente); quando efetuado o pedido administrativo do benefício, o INSS não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias; se o benefício pleiteado versa sobre matéria a respeito da qual o INSS tem posição manifestamente contrária ao pedido feito pelo segurado. No caso, o benefício cessou em virtude de alta programada, situação que se enquadra naquelas exceções que afastam a necessidade do prévio requerimento administrativo, sobretudo por se tratar de hipótese de restabelecimento de benefício que já vinha sendo pago. III. A perícia produzida em juízo estabeleceu, de forma clara e precisa, a redução parcial e permanente da capacidade laboral do beneficiário bem como o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente de trabalho noticiado, razão pela qual não há que se falar em necessidade de complementação da prova. IV. Considerando a necessidade de observância à legislação de regência (artigo 101 da Lei n.º 8.213/1991, com redação dada pela Lei n.º 14.441/2022), deve ser assegurado à autarquia federal a submissão do segurado ao exame médico periódico para avaliação da manutenção das condições que ensejaram o benefício. V. A atualização monetária das parcelas pretéritas deve ser feita mediante aplicação da taxa Selic a partir de 09.12.2021, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 113/2021, a qual deverá incidir uma única vez até o efetivo pagamento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802144-77.2019.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..

28/06/2024, 00:00

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