Cumprimento de sentença 0804254-58.2023.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804254-58.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS), Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0804254-58.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexsander Fuza Rozeno - Reqdo: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro-sul Ms - Sentença de fls. 158: "Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, nos termos da Lei n. 9.099/95 e do art. 487, I do NCPC, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora,para: CONDENAR a ré no ressarcimento do dano material no valor de R$ 2.257,03 (dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e três centavos), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC) e atualização monetária (IGP-M) a partir da data do desembolso (Súmula 543 do STJ); CONDENAR a parte ré, no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da sentença e atualização monetária (IGP-M) a partir da data da distribuição da ação. CONFIRMAR a tutela antecipada deferida às f. 36/38. Fica(m) cientificado(s) de que os depósitos judiciais neste Estado devem ser realizados em conta única em nome do Tribunal de Justiça junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei Estadual nº 2011, de 9/10/1999. A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá consta da peça recursal ou contra-razões na forma de preliminar. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz (a) Togado(a)." ******************** Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

09/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Custas

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