Procedimento Comum Cível 0804482-71.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804482-71.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 15:40

Ato ordinatório

11/06/2026, 10:05

Publicação

11/06/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a juntada, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 07:48

Ato ordinatório

09/06/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 19:06

Ato ordinatório

15/04/2026, 10:19

Publicação

15/04/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES II.I - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À REQUERIDA Diante dos documentos apresentados e considerando que a requerida é menor impúbere, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerida. III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) exigibilidade do débito; e b) valor devido pela requerida. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Defiro a produção de prova documental de fls. 179/180. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as atas de assembleias em que foram fixados os valores das taxas devidas no período cobrado. Com a juntada, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. De outro vértice, indefiro a produção de prova pericial contábil, eis que os valores devidos poderão ser apurados por simples cálculos aritméticos de atualização. Por fim, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual e juntar documentos pessoais, conforme parecer do Ministério Público de fls. 173/176. Após a juntada, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:39

Ato ordinatório

14/04/2026, 05:01

Recebimento

30/03/2026, 17:42

Outras Decisões

30/03/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 12:46

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES II.I - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À REQUERIDA Diante dos documentos apresentados e considerando que a requerida é menor impúbere, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerida. III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) exigibilidade do débito; e b) valor devido pela requerida. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Defiro a produção de prova documental de fls. 179/180. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as atas de assembleias em que foram fixados os valores das taxas devidas no período cobrado. Com a juntada, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. De outro vértice, indefiro a produção de prova pericial contábil, eis que os valores devidos poderão ser apurados por simples cálculos aritméticos de atualização. Por fim, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual e juntar documentos pessoais, conforme parecer do Ministério Público de fls. 173/176. Após a juntada, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

15/04/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a juntada, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(107)