Procedimento Comum Cível 0804752-95.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804752-95.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 17:11

Trânsito em julgado

24/07/2025, 17:10

Ato ordinatório

03/07/2025, 22:32

Publicação

30/06/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 08:05

Ato ordinatório

23/06/2025, 12:06

Recebimento

23/06/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 10:01

Ato ordinatório

23/06/2025, 10:01

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:43

Ato ordinatório

12/05/2025, 12:13

Publicação

12/05/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Carolina Barbosa de Souza Teixeira - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - I. Acolho a competência declinada. II. Conforme se extrai do expediente de fl. 105, o presente feito consiste na repropositura da ação anteriormente distribuída sob o nº 0817520-87.2024.8.12.0001, a qual tramitou nesta mesma Vara e foi extinta sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da gratuidade da justiça e consequente ausência de recolhimento das custas iniciais, o que culminou no cancelamento da distribuição. Na presente demanda, a parte autora reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, amparando-se nos mesmos fundamentos anteriormente apresentados, sem demonstrar alteração fática ou documental relevante quanto à sua capacidade econômica, de modo a justificar eventual reanálise da pretensão assistencial. Nesse cenário, aplica-se por analogia o disposto no art. 486, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ajuizamento de nova ação com o mesmo objeto, após extinção anterior sem resolução de mérito, está condicionado à regularização dos vícios que ensejaram a extinção anterior. Logo, tratando-se de repropositura de ação idêntica àquela extinta por ausência de recolhimento das custas iniciais, e diante da ausência de novos elementos que demonstrem alteração da situação financeira da parte autora, deve ser exigido, como condição para o regular processamento do feito, o pagamento das custas iniciais correspondentes ao presente ajuizamento. Intimação - ADV: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB 23182/MS), Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0804752-95.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. III. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos na fila de despachos iniciais. Intime-se. Cumpra-se.

12/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Carolina Barbosa de Souza Teixeira - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - I. Acolho a competência declinada. II. Conforme se extrai do expediente de fl. 105, o presente feito consiste na repropositura da ação anteriormente distribuída sob o nº 0817520-87.2024.8.12.0001, a qual tramitou nesta mesma Vara e foi extinta sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da gratuidade da justiça e consequente ausência de recolhimento das custas iniciais, o que culminou no cancelamento da distribuição. Na presente demanda, a parte autora reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, amparando-se nos mesmos fundamentos anteriormente apresentados, sem demonstrar alteração fática ou documental relevante quanto à sua capacidade econômica, de modo a justificar eventual reanálise da pretensão assistencial. Nesse cenário, aplica-se por analogia o disposto no art. 486, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ajuizamento de nova ação com o mesmo objeto, após extinção anterior sem resolução de mérito, está condicionado à regularização dos vícios que ensejaram a extinção anterior. Logo, tratando-se de repropositura de ação idêntica àquela extinta por ausência de recolhimento das custas iniciais, e diante da ausência de novos elementos que demonstrem alteração da situação financeira da parte autora, deve ser exigido, como condição para o regular processamento do feito, o pagamento das custas iniciais correspondentes ao presente ajuizamento. Intimação - ADV: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB 23182/MS), Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0804752-95.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. III. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos na fila de despachos iniciais. Intime-se. Cumpra-se.

12/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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