Inventário 0805256-85.2018.8.12.0021 - TJMS

Inventário 0805256-85.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - "Às fls. 863/867 o herdeiro Ayrton Perón insurge-se contra ao plano de partilha de fls. 807/827 e fls. 841/842, alegando irregularidade na avaliação do bem imóvel rural registrado sob a matrícula nº 35.262 e os demais bens imóveis urbanos presentes no rol de bens do espólio. O herdeiro alega que as avaliações foram feitas de forma unilateral de modo a favorecer as herdeiras Gláucia e Gisela, bem como os valores não refletem o valor real dos imóveis. Em detida análise dos autos, verifica-se que todos os bens imóveis inventariados foram avaliados judicialmente, por meio de oficial de justiça com fé pública para realização de avaliações judiciais. Em sequência, evidência-se a inequívoca concordância do herdeiro Ayrton, em fls. 478/479, quanto à avaliação do bem rural (mat. 35.262), a qual fora devidamente homologada em Decisão de fl. 574. Já quanto aos demais bens imóveis, o herdeiro manifestou inequívoca concordância, conforme petição de fl. 729. Diante do exposto, observa-se que a impugnação apresentada pelo herdeiro Ayrton não merece prosperar, haja vista sua tentativa de invalidar as avaliações dos bens imóveis já homologadas por este juízo, com a anterior concordância manifestada por ele, não sendo crível, neste momento processual, insurgir-se contra ato homologado ao qual já anuiu. Dito isto, indefiro o pleito de fls. 863/867 para realização de avaliação judicial dos bens do espólio, haja vista a expressa concordância e preclusão de prazo para impugnação dos laudos carreados nestes autos, assim como a evidente preclusão do prazo para impugnação do plano de partilha, não podendo o herdeiro valer-se da própria torpeza e do equívoco material contido no despacho de fl. 856, que renovou prazo já precluso para manifestação do herdeiro Ayrton. No mais, concedo prazo suplementar de 30 (trinta) dias, para que a inventariante apresente a guia de informação do imposto ITCMD devidamente finalizada, bem como em igual prazo, junte aos autos o mapa e o georeferenciamento do bem imóvel rural."

16/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ficam as partes intimadas acerca da decisão de fls.966/968

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