Execução de Título Extrajudicial 0805960-17.2025.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0805960-17.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1 - Para análise do acordo de f. 59/60, determino a intimação do exequente, para que, em 15 dias: - apresente minuta de acordo devidamente assinada por ele próprio, já que o documento de f. 59/60 não contem assinatura de seu representante legal/causídico; - apresente procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação em favor do causídico Dr. Edson Henrique de Paula, já que o documento de f. 23 não contem assinatura; - informe se o acordo foi devidamente quitado, já que seu termo final seria em 25/02/2026. 2 - Do mesmo modo, determino a intimação da executada para que, em 15 dias, apresente procuração com poderes para transigir em favor da causídica Dra. Isadora dos Santos Marcon, já que o mandato de f. 61 não contem assinatura. 3 - Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para homologação do acordo, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2026, 11:08

Publicação

02/04/2026, 10:07

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:41

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:07

Recebimento

04/03/2026, 09:00

Mero expediente

04/03/2026, 09:00

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 14:47

Ato ordinatório

13/10/2025, 16:31

Documento (Informações)

13/10/2025, 16:31

Publicação

13/10/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em razão da ausência de pagamento do valor devido, intima-se a parte credora para realizar a juntada do demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Henrique de Paula (OAB 7182/MT) Processo 0805960-17.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Plastibras Indústria e Comércio Ltda - Vistos, etc. Pedido de publicação exclusiva em f. 05. Proceda o Cartório com as anotações necessárias. 1- Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 2- Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pelo executado. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3- O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II). 4- No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (CPC, art. 916, 3º). Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º e §6º). 5- Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º). Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 6- Outrossim, o Sr. Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 7- Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. 8- Caso o devedor não efetue o pagamento da dívida ou oponha os cabíveis embargos, fica autorizada a inscrição do nome do executado nos cadastros de maus pagadores, conforme pleiteado à fl. 04 da petição inicial, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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Ato ordinatório

Documento (Informações)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em razão da ausência de pagamento do valor devido, intima-se a parte credora para realizar a juntada do demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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