Cumprimento de sentença 0816009-35.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0816009-35.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/05/2026, 09:06

Decurso de Prazo

25/04/2026, 03:08

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:56

Publicação

07/04/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de f. 419:1. Defiro a busca de informações perante o sistema Prevjud relacionadas a vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias dos executados Helder de Jesus Ribeiro Bettencourt e Sandra Aparecida de Souza Bettencourt. Junte o cartório as informações acima e colha manifestação da parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 2. Caso a parte exequente não se manifeste, desde já, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921 e seus parágrafos do Código de Processo Civil/2015. Fica cientificado o Exequente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC). E durante um ano de arquivamento o prazo prescricional ficará suspenso (§1º), e por apenas uma vez (§4º). Intime. Cumpra-se.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 07:46

Ato ordinatório

01/04/2026, 17:15

Documento (Informações)

01/04/2026, 17:15

Documento (Informações)

01/04/2026, 17:14

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:31

Recebimento

13/02/2026, 10:46

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:17

Publicação

05/12/2025, 08:49

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls.401-402: 1. Em atenção à certidão de fl. 389 e extrato de fl. 387, autorizo que seja feita tentativa de devolução dos valores penhorados à executada Sandra por meio da conta informada à fl. 360. Autorizo ao cartório pesquisar, no SISBAJUD, por conta pertencente ao executado Helder, para devolução da monta penhorada que lhe pertence. 2. Com relação ao requerimento de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tenho deve ser indeferido. Isso porque a medida, além de desproporcional, apresenta nítido caráter sancionatório, não se mostrando apropriada para a finalidade buscada, que é a localização de bens penhoráveis em nome do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS-BACEN - INADMISSIBILIDADE - [] INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB - INADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido da agravante de inclusão do nome do agravado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome do devedor - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor (TJSP; Agravo de Instrumento 2262961-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) Há precedente, inclusive, no sentido de que se trata de "sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares". Ademais é medida executiva atípica e que somente pode ser adotada quando exauridos os meios típicos de busca de bens (nestes autos, não localizei tentativa de busca de imóveis em nome dos executados). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.179.048/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) 3. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, em 15 dias. Caso nada seja solicitado, determino a suspensão da execução e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921 e seus parágrafos do Código de Processo Civil/2015. Fica cientificado o Exequente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC). E durante um ano de arquivamento o prazo prescricional ficará suspenso (§1º), e por apenas uma vez (§4º). Decorrido tal prazo, remeta os autos ao arquivo geral, independente de novo despacho. Intime(m)-se. Cumpra-se.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carla Rodrigues de Santana (OAB 11606/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta (OAB 8962/MS), Felipe Antonio Andrade Almeida (OAB 339661/SP) Processo 0816009-35.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Catijo Administração de Imóveis Ltda - Exectda: Sandra Aparecida de Souza Bettencourt, S.a.s Bettencourt Me, Helder de Jesus Ribeiro Bettencourt - Decisão de fls.386: Proceda o desbloqueio da penhora Sisbajud em relação ao banco do brasil, conforme já determinado nas fls. 368 (com o qual concordou a parte Requerente, fls. 366), bem como os demais valores, eis que derivam de bloqueio em conta poupança (fls. 355), cuja impenhorabilidade é absoluta, nos termos do artigo 833, X do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.146.562/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Assim sendo, retifico a decisão de fls. 368-370, eis que de fato a concordância da parte era apenas parcial, porém, nos termos da jurisprudência do STJ, determino o desbloqueio de todos os valores. Intime. Cumpra-se.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Felipe Antonio Andrade Almeida (OAB 339661/SP) Processo 0816009-35.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Catijo Administração de Imóveis Ltda - Exectdo: Helder de Jesus Ribeiro Bettencourt, S.a.s Bettencourt Me, Sandra Aparecida de Souza Bettencourt - Decisão de fls.368-370: 1. Diante da concordância da parte Exequente (fls. 366), proceda o desbloqueio da penhora Sisbajud. 2. Ao cartório para que proceda a busca de veículos perante o sistema RENAJUD. Com a consulta, adote as seguintes providências: a. Não localizados automotores, intime-se o exequente para dar regular andamento à execução, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento, na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil b. No caso de serem localizados automotores, ao Exequente para indicar aquele(s) que efetivamente pretende ver penhorado(s), inclusive porquanto esta circunstância tem implicações na fixação dos ônus sucumbenciais em sede de eventual embargos de terceiro. Para efetivação da penhora, contudo, reputo necessária a expedição de mandado, para efetiva apreensão e depósito do bem, preferencialmente em poder da parte exequente, a qual deverá acompanhar, portanto, o cumprimento do aludido mandado. No caso de assim não proceder, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. Reputo inviável a penhora meramente virtual pelo sistema RENAJUD, tendo em vista que o automotor, para ser constritado, deve estar em poder do executado, primo, haja vista que a penhora pressupõe a efetiva apreensão do bem e secundo, por não ser o cadastro do órgão de trânsito prova de propriedade, em especial por se tratar o veículo de bem móvel, cujo domínio se transfere pela simples tradição. Isto posto, insistindo o Exequente na penhora do(s) automotor(es), expeça-se mandado de penhora e avaliação daquele(s) que o credor indicar, bem como de intimação da parte Executada acerca da constrição judicial. Realizada a penhora, tornem conclusos para anotação no sistema RENAJUD. c. Por fim, acaso onerado(s) o(s) automóvel(is) com alienação fiduciária, para determinar se é caso de penhora do veículo ou de eventuais direitos, é necessária a expedição de ofício ao DETRAN, solicitando informações a respeito da alienação fiduciária noticiada no cadastro do veículo, o que fica determinado. Com a resposta, intime-se o Exequente para requerer o que de direito. 3. Considerando que nos autos já houve deferimento anterior de busca de bens no sistema INFOJUD, defiro nova pesquisa, com a juntada das declarações de renda dos Requeridos nos últimos 3 anos. Ante a determinação supra, que implica na quebra do sigilo fiscal da parte executada, deve ser anotado o sigilo apenas da resposta da Receita Federal, consoante teor do ofício-circular nº 126.664.075.0059/2019. Com a juntada das informações, intime-se o exequente para ciência e manifestação, em 15 dias. Intime, inclusive o requerente para manifestação nos autos. 4. Junte o cartório o resultado da pesquisa realizada no sistema SNIPER. Intime a parte exequente para conhecimento e providências que desejar. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, ficando o exequente advertido que, transcorrido o prazo de um ano, independentemente de nova conclusão ou intimação, passará a ter curso a prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. 5. Com a juntada das pesquisas, intime a parte Requerente para que promova o desenvolvimento do feito no prazo de 10 dias. Caso a parte Requerente não se manifeste, desde já, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921 e seus parágrafos do Código de Processo Civil/2015. Fica cientificado o Exequente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC). E durante um ano de arquivamento o prazo prescricional ficará suspenso (§1º), e por apenas uma vez (§4º). Intime. Cumpra-se. ****Certidão cartorária de fls.380: "CERTIFICO, para os devidos fins, que a parte executada não presentou declaração de imposto de renda nos últimos exercícios fiscais. Portanto, não há documentos sigilosos a serem disponibilizados."

27/03/2025, 00:00

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