Procedimento Comum Cível 0824835-69.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824835-69.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 14:31

Trânsito em julgado

29/07/2025, 14:22

Ato ordinatório

09/06/2025, 06:22

Publicação

03/06/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria das Dores de Arruda Oliveira - Ré: Abpap - Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados, Amasep - Associação Mútua de Assistência Aos Servidores Públicos, Contese - Consultoria Tecnica de Seguros e Representações Ltda, Profee Corretora de Seguros Ltda, Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Intimação - ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS), Debora Maiara Biondini (OAB 197876/MG), Iara Aparecida Naves (OAB 140482/MG), Izabelle Lorrayne Fernandes de Paiva (OAB 184763/MG) Processo 0824835-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DAS DORES DE ARRUDA OLIVEIRA em face de sentença proferida nas fls. 421-431. Alega o(a) Embargante que: (i) a sentença possui contradição, pois os honorários advocatícios tem natureza alimentar e não pode ter sua exigibilidade suspensa. Pois bem. Em momento algum este juízo determinou a compensação de valores conforme alega a parte Embargante e, a suspensão da exigibilidade decorre de lei (art. 98, §3º do Código de Processo Civil), portanto, não há que se falar em contradição no julgado. Deste modo, não conheço dos embargos de declaração interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 07:55

Ato ordinatório

02/06/2025, 07:47

Recebimento

26/05/2025, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 09:51

Ato ordinatório

26/05/2025, 09:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 09:51

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 10:31

Decurso de Prazo

15/05/2025, 10:30

Ato ordinatório

09/05/2025, 10:33

Publicação

06/05/2025, 08:27

Documentos

Intimação

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria das Dores de Arruda Oliveira - Ré: Abpap - Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados, Amasep - Associação Mútua de Assistência Aos Servidores Públicos, Contese - Consultoria Tecnica de Seguros e Representações Ltda, Profee Corretora de Seguros Ltda, Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Requeridos: Amasep - Associação Mútua de Assistência aos Servidores Públicos, CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CONTESE - CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA, PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A (MEU SEGURO) e ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público; a.1.) condenar a parte Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, no que pertine à participação destes Requeridos e, ao pagamento de honorários advocatícios em prol de seus patronos, o que fixo no valor correspondente a 10% do valor da causa. Estas verbas ficam suspensas diante da concessão da Justiça Gratuita em favor da parte Requerente; b) declarar a inexistência da dívida discutida nestes autos, entre a Requerente e a parte Requerida ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo aos Servidor Público, condenando esta à restituição, na forma simples, dos valores descontados dos proventos da parte Requerente. b.1. Considerando que o valor da condenação diz respeito a período anterior à vigência da lei nº 14.905 de 28/06/2024 (com vigência a partir de 28/08/2024, art. 5.o. inc. II), os respectivos valores serão corrigidos monetariamente em duas fases (cálculos separados, para não gerar a capitalização indevida de juros): 1) pelo IGPM-FGV desde a data do desconto indevido, até o dia 27/08/2024 (véspera da vigência daquela lei). No mesmo período, considerando que são valores com vencimentos específicos (mora ex re), devem incidir juros de mora de 1% a.m., DESDE A CITAÇÃO, até a mesma data, 27/08/2024 (véspera da vigência daquela lei); 2) A partir do dia 28/08/2024, o débito passará a ser atualizado monetariamente pelo IPCA, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024). Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de agosto de 2024. c) condenar a parte Requerida ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo aos Servidor Público, ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte Requerente, que fixo no importe de R$ 5.000,00. c.1.) o valor acima deve ser atualizado monetariamente (correção monetária) pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), desde o arbitramento. Já os jurosde mora de 1% ao mês incidirão desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 (que alterou o Código Civil), e a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da taxaSelic(art. 406, § 1º, CC). d) Condenar a parte Requerida ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 20% sobre o valor da condenação atualizado, em favor do patrono da parte Requerente na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015. Porém, a exigibilidade das verbas acima fica suspensa diante da concessão da Gratuidade da Justiça em favor da parte Requerida, eis que se trata de associação sem fins lucrativos (fls. 159-213). Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS), Debora Maiara Biondini (OAB 197876/MG), Iara Aparecida Naves (OAB 140482/MG), Izabelle Lorrayne Fernandes de Paiva (OAB 184763/MG) Processo 0824835-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva dos Intime-se. Arquive-se.

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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