Execução Fiscal 0830099-53.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Execução Fiscal 0830099-53.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Definitivo

31/03/2025, 10:38

Trânsito em julgado

31/03/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 10:35

Publicação

27/03/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Maria Helena Ovelar - réu-revel Processo 0830099-53.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Helena Ovelar - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ. Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo. Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive o valor constrito em favor do executado. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 08:56

Entrega em carga/vista

26/03/2025, 08:56

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:40

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:34

Recebimento

24/03/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 14:31

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/03/2025, 14:31