Procedimento Comum Cível 0828494-91.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828494-91.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CFC Campo Grande, Márcio de Oliveira Gonzales, Prime Auto Escola Ltda - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS), Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS), CFC Campo Grande - réu-revel, Márcio de Oliveira Gonzales - réu-revel, Prime Auto Escola Ltda - réu-revel Processo 0828494-91.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, ante a ilegitimidade passiva JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito em face dos réus MÁRCIO DE OLIVEIRA GONZALES, PHIAMA TAPHILA BENITES BRAGA e PRIME AUTO ESCOLA LTDA, com respaldo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré PHIAMA TAPHILA BENITES BRAGA, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (matéria sem complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), com fundamento no art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa corrigido pela variação do IPCA desde o ajuizamento, cuja exigibilidade fica suspensa nos moldes do art. 98, §3º do mesmo Código. Ademais, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: 1) decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes entre as partes; 2) condenar a requerida CFC CAMPO GRANDE LTDA na restituição dos valores de R$ 832,85 (oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), com acréscimo de juros de mora a correção monetária nos termos da fundamentação; e 3) CONDENAR a requerida CFC CAMPO GRANDE LTDA, no pagamento de indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora a correção monetária nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida CFC CAMPO GRANDE LTDA no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (atendimento na Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), o qual ser deverá ser revertido em favor do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública - FUNADEP. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.

27/03/2025, 00:00

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