Inválido 0871829-58.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0871829-58.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eugenia Chimenes Fernandes Soares Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) Apelado: Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.a. Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Picpay Bank - Banco Múltiplo S.A. Advogada: Gabriela Carr (OAB: 168326/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/06/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0871829-58.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:06

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2026, 16:06

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2026, 16:06

Ato ordinatório

12/06/2026, 11:07

Petição (Contra-razões)

22/05/2026, 18:43

Petição (Contra-razões)

21/05/2026, 09:03

Petição (Contra-razões)

20/05/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 685-697: Diante do recurso de apelação, nos termos do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil/2015, fica o apelado intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente suas contrarrazões.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2026, 10:05

Publicação

01/05/2026, 08:06

Ato ordinatório

30/04/2026, 07:46

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:35

Petição (Apelação)

07/04/2026, 09:10

Ato ordinatório

01/04/2026, 10:30

Documentos

Acórdão

•23/06/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento), no qual a parte autora e o credor Picpay Bank- Banco Múltiplo S.A., em audiência de conciliação, firmaram acordo, pugnando por sua homologação e extinção do feito (f. 453-455 e 460-461). Com efeito, tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, cabível a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes para que surta seus efeitos. Posto isso, HOMOLOGO o acordo firmado entre partes às f. 453-455, por sentença, para que produza os seus efeitos legais, extinguindo parcialmente o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, apenas em relação ao réu Picpay Bank - Banco Múltiplo S.A.. Exclua-se-o do polo passivo. Por oportuno, esclareço que, quanto as sanções do § 2º do art. 104-A do CDC, estas somente incidem nos casos de não comparecimento injustificado do credor à audiência conciliatória, ou quando este não se fizer representar por procurador com poderes especiais para transigir. Não há previsão legal que imponha ao credor o dever de formular proposta de negociação, razão pela qual a ausência de manifestação concreta de composição não configura hipótese de aplicação automática das penalidades. Nesse sentido, o Eg. STJ já decidiu: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC. 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 2188683 RS 2024/0477286-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) No mais, prosseguindo o processo em face dos outros credores, certifique-se quanto à apresentação de contestação ou o decurso do prazo, em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar as contestações, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(13)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 685-697: Diante do recurso de apelação, nos termos do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil/2015, fica o apelado intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente suas contrarrazões.

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

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