Execução de Título Extrajudicial 0868424-14.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0868424-14.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/02/2026, 11:06

Decurso de Prazo

10/02/2026, 03:50

Ato ordinatório

17/12/2025, 11:21

Publicação

17/12/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 212: "Vistos, etc. 1 - De inicio, diante da composição feita entre as partes (f. 202/203), resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade de f. 120/129. 2 - Conforme CTPS de f. 132/136, defiro as benesses da justiça gratuita em favor da executada. Às anotações junto ao SAJ. 3 - No mais, com fulcro no artigo 922, do CPC, e atento aos ditames do acordo de f. 202/203 (devidamente assinado digitalmente/via SAJ pela exequente, por meio da causídica Dra. Barbara Machado de Brito - com poderes para transigir, conforme substabelecimento de f. 11, decorrente da procuração de f. 10, firmada pelo síndico Rafael Oliveira d'Avila, eleito às f. 41/44; e assinado fisicamente pela executada, por intermédio do causídico Dr. Renato Fioravante do Amaral - com poderes para transigir, conforme procuração de f. 204/205, assinada digitalmente pela devedora, via Gov.com), DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O DIA 30/08/2027 (PRAZO FINAL DA TRANSAÇÃO), quando os autos deverão ser desarquivados e as partes intimadas para, no prazo de 5 dias, informarem se a obrigação foi integralmente cumprida. Neste caso, quedando-se inertes as partes, independentemente de nova conclusão, ao arquivamento com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Persistindo o silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe. Ao revés, se noticiado o cumprimento, retornem os autos conclusos para homologação do acordo e extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 08:16

Ato ordinatório

15/12/2025, 08:55

Recebimento

27/11/2025, 12:51

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/11/2025, 12:51

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 17:06

Publicação

17/07/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 08:02

Ato ordinatório

15/07/2025, 10:18

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS), Barbara Machado de Brito (OAB 24029/MS) Processo 0868424-14.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Castello Di Napoli - 1- Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 2- Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pelo executado. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3- O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II). 4- No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (CPC, art. 916, 3º). Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º e §6º). 5- Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º). Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 6- Outrossim, o Sr. Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 7- Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto.

10/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(39)