Execução Fiscal 0901178-24.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MELSIL COMERCIAL LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

PÉRICLES GARCIA SANTOS

OAB/MS 8743·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 14:00

Trânsito em julgado

15/12/2025, 13:49

Decurso de Prazo

24/10/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 08:33

Publicação

04/09/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta. Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 17:56

Ato ordinatório

02/09/2025, 17:55

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:05

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:05

Recebimento

08/08/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 14:49

Ato ordinatório

08/08/2025, 14:49

Ausência das condições da ação

08/08/2025, 14:49

Todas as movimentações(65)

Definitivo

15/12/2025, 14:00

Trânsito em julgado

15/12/2025, 13:49

Decurso de Prazo

24/10/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 08:33

Publicação

04/09/2025, 09:29

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta. Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 17:56

Ato ordinatório

02/09/2025, 17:55

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:05

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:05

Recebimento

08/08/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 14:49

Ato ordinatório

08/08/2025, 14:49

Ausência das condições da ação

08/08/2025, 14:49

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 16:38

Decurso de Prazo

16/05/2025, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 12:51

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:51

Publicação

27/03/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0901178-24.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Melsil Comercial Ltda - Me - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos. Prazo de 10 dias. Int. e cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:44

Ato ordinatório

25/03/2025, 12:11

Ato ordinatório

25/03/2025, 10:11

Recebimento

11/03/2025, 17:50

Mero expediente

11/03/2025, 17:50

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 16:27

Decurso de Prazo

19/02/2025, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 20:20

Ato ordinatório

10/12/2024, 20:20

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:19

Recebimento

02/12/2024, 15:29

Mero expediente

02/12/2024, 15:29

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 17:46

Ato ordinatório

15/02/2022, 10:57

Decurso de Prazo

15/02/2022, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2021, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2021, 09:39

Ato ordinatório

09/07/2021, 09:39

Petição (Petição (outras))

04/07/2021, 14:05

Ato ordinatório

29/06/2021, 17:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Carta)

31/05/2021, 14:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/10/2020, 00:00

Expedição de documento (Carta)

04/08/2020, 13:58

Petição (Petição (outras))

30/10/2017, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2017, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2017, 15:55

Ato ordinatório

24/08/2017, 15:55

Recebimento

24/08/2017, 08:29

Mero expediente

24/08/2017, 08:29

Conclusão (para despacho)

22/08/2017, 18:41

Decurso de Prazo

22/08/2017, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2017, 18:52

Ato ordinatório

21/02/2017, 18:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/02/2017, 00:00

Expedição de documento (Carta)

07/02/2017, 17:14

Ato ordinatório

24/02/2015, 11:23

Requisição de Informações

20/02/2015, 14:48

Recebimento

11/02/2015, 10:17

Conclusão (para despacho)

29/01/2015, 09:52

Documento (Outros documentos)

29/01/2015, 09:52

Petição (Petição (outras))

29/01/2015, 09:52

•27/03/2025, 00:00