Execução Fiscal 0900039-83.2019.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

LENILDA MARIA DAMASCENO - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Provisório

04/05/2026, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:07

Entrega em carga/vista

08/04/2026, 09:07

Desarquivamento

08/04/2026, 09:07

Provisório

01/04/2026, 13:00

Documento (Informações)

01/04/2026, 12:58

Documento (Informações)

01/04/2026, 12:58

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:20

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:20

Recebimento

24/03/2026, 18:10

Mero expediente

24/03/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 10:16

Todas as movimentações(235)

Provisório

04/05/2026, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:07

Documentos

•27/03/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

08/04/2026, 09:07

Desarquivamento

08/04/2026, 09:07

Provisório

01/04/2026, 13:00

Documento (Informações)

01/04/2026, 12:58

Documento (Informações)

01/04/2026, 12:58

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:20

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:20

Recebimento

24/03/2026, 18:10

Mero expediente

24/03/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 05:34

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:56

Entrega em carga/vista

06/03/2026, 10:56

Recebimento

05/03/2026, 14:34

Mero expediente

05/03/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 00:55

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 05:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 05:19

Entrega em carga/vista

16/10/2025, 05:19

Recebimento

15/10/2025, 16:26

Ato ordinatório

15/10/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 13:50

Ato ordinatório

08/10/2025, 04:55

Ato ordinatório

08/10/2025, 04:54

Recebimento

07/10/2025, 18:35

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2025, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 18:39

Entrega em carga/vista

24/04/2025, 18:38

Ato ordinatório

14/04/2025, 14:37

Ato ordinatório

14/04/2025, 14:37

Ato ordinatório

09/04/2025, 13:11

Remessa (outros motivos)

09/04/2025, 13:11

Ato ordinatório

08/04/2025, 13:17

Ato ordinatório

07/04/2025, 18:26

Ato ordinatório

07/04/2025, 18:26

Publicação

27/03/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Lenilda Maria Damasceno - réu-revel Processo 0900039-83.2019.8.12.0005 - Execução Fiscal - Exectda: Lenilda Maria Damasceno - Considerando que a parte executada não se opôs (f. 137) à constrição efetivada (f. 128/132), expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados nos autos em favor do exequente. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito. Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:40

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:12

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:11

Recebimento

25/03/2025, 18:24

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 12:59

Decurso de Prazo

17/12/2024, 10:13

Ato ordinatório

28/10/2024, 08:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2024, 13:45

Ato ordinatório

01/10/2024, 07:22

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 16:35

Ato ordinatório

10/09/2024, 09:18

Ato ordinatório

09/09/2024, 15:26

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 15:26

Recebimento

09/09/2024, 14:09

Conclusão (para decisão)

07/09/2024, 17:21

Conclusão (para decisão)

07/09/2024, 17:21

Ato ordinatório

07/09/2024, 05:23

Conclusão (para decisão)

16/05/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 17:25

Ato ordinatório

08/03/2024, 09:28

Ato ordinatório

09/10/2023, 11:02

Ato ordinatório

12/09/2023, 13:16

Recebimento

11/09/2023, 22:50

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 22:50

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2023, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 04:27

Ato ordinatório

18/08/2023, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 07:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 07:27

Entrega em carga/vista

18/08/2023, 07:27

Ato ordinatório

17/08/2023, 07:24

Mero expediente

16/08/2023, 14:35

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 07:55

Recebimento

15/08/2023, 18:35

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2023, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 13:00

Entrega em carga/vista

28/07/2023, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2023, 12:59

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 10:32

Ato ordinatório

19/06/2023, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2023, 15:31

Ato ordinatório

25/01/2023, 15:28

Documento (Informações)

25/01/2023, 15:27

Ato ordinatório

19/10/2022, 10:19

Mero expediente

18/10/2022, 13:42

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 14:20

Conclusão (para decisão)

15/07/2022, 09:33

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

11/05/2022, 13:12

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

10/05/2022, 15:16

Recebimento

09/05/2022, 22:30

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 22:30

Recebimento

09/05/2022, 14:50

Incompetência

09/05/2022, 14:50

Conclusão (para decisão)

06/05/2022, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2022, 00:16

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2022, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 14:43

Entrega em carga/vista

18/04/2022, 14:42

Documento (Certidão)

18/04/2022, 14:41

Documento (Mandado)

18/04/2022, 14:41

Ato ordinatório

01/04/2022, 16:35

Ato ordinatório

31/03/2022, 12:30

Ato ordinatório

31/03/2022, 11:17

Ato ordinatório

20/01/2022, 01:41

Ato ordinatório

17/01/2022, 16:32

Ato ordinatório

14/01/2022, 14:31

Apensamento

14/01/2022, 14:31

Expedição de documento (Mandado)

13/01/2022, 14:31

Ato ordinatório

13/01/2022, 12:46

Ato ordinatório

17/12/2021, 18:06

Documento (Certidão)

17/12/2021, 18:05

Documento (Mandado)

17/12/2021, 18:05

Ato ordinatório

22/11/2021, 00:59

Ato ordinatório

18/10/2021, 16:41

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2021, 17:51

Ato ordinatório

14/10/2021, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2021, 16:19

Ato ordinatório

04/10/2021, 16:19

Ato ordinatório

04/10/2021, 12:56

Mero expediente

01/10/2021, 14:49

Conclusão (para despacho)

17/09/2021, 16:44

Documento (Informações)

17/09/2021, 16:43

Recebimento

16/09/2021, 16:04

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 16:04

Ato ordinatório

26/08/2021, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2021, 03:16

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2021, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2021, 18:29

Entrega em carga/vista

21/07/2021, 18:29

Recebimento

21/07/2021, 17:02

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2021, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2021, 18:08

Entrega em carga/vista

18/06/2021, 18:08

Decurso de Prazo

18/06/2021, 18:06

Ato ordinatório

28/05/2021, 01:06

Ato ordinatório

11/05/2021, 02:38

Ato ordinatório

06/04/2021, 07:50

Documento (Certidão)

06/04/2021, 07:49

Documento (Certidão)

06/04/2021, 07:49

Documento (Certidão)

06/04/2021, 07:49

Documento (Mandado)

06/04/2021, 07:49

Ato ordinatório

08/03/2021, 17:19

Ato ordinatório

28/01/2021, 13:41

Expedição de documento (Ofício)

28/01/2021, 13:17

Ato ordinatório

26/01/2021, 17:53

Ato ordinatório

25/01/2021, 15:44

Ato ordinatório

14/08/2020, 17:03

Expedição de documento (Mandado)

14/08/2020, 15:11

Ato ordinatório

14/08/2020, 12:09

Ato ordinatório

12/08/2020, 08:01

Recebimento

11/08/2020, 16:32

Mero expediente

11/08/2020, 16:32

Conclusão (para despacho)

10/08/2020, 18:28

Recebimento

10/08/2020, 09:34

Petição (Petição (outras))

10/08/2020, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2020, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2020, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2020, 10:20

Entrega em carga/vista

23/07/2020, 10:20

Documento (Outros documentos)

23/07/2020, 08:46

Ato ordinatório

08/05/2020, 08:28

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2020, 15:48

Ato ordinatório

07/05/2020, 14:22

Ato ordinatório

05/05/2020, 11:35

Documento (Informações)

04/05/2020, 12:33

Recebimento

04/05/2020, 12:33

Requisição de Informações

24/04/2020, 14:37

Conclusão (para despacho)

14/04/2020, 09:55

Recebimento

13/04/2020, 17:07

Petição (Petição (outras))

13/04/2020, 17:07

Publicação

06/04/2020, 20:16

Ato ordinatório

06/04/2020, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2020, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2020, 10:13

Entrega em carga/vista

03/04/2020, 10:13

Ato ordinatório

30/03/2020, 12:20

Recebimento

28/03/2020, 11:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2020, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2020, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2020, 11:02

Entrega em carga/vista

20/03/2020, 11:02

Recebimento

19/03/2020, 17:15

Mero expediente

19/03/2020, 17:15

Conclusão (para despacho)

17/03/2020, 17:41

Documento (Ofício)

16/03/2020, 13:42

Ato ordinatório

09/03/2020, 18:22

Ato ordinatório

09/03/2020, 18:22

Ato ordinatório

09/03/2020, 18:22

Ato ordinatório

18/02/2020, 15:32

Expedição de documento (Ofício)

18/02/2020, 15:32

Ato ordinatório

07/02/2020, 14:13

Recebimento

03/02/2020, 10:22

deferimento

31/01/2020, 11:54

Conclusão (para despacho)

23/01/2020, 19:01

Recebimento

23/01/2020, 18:56

Petição (Petição (outras))

23/01/2020, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2020, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2020, 14:33

Entrega em carga/vista

17/01/2020, 14:32

Documento (Informações)

17/01/2020, 13:34

Documento (Outros documentos)

16/12/2019, 13:58

Documento (Outros documentos)

16/12/2019, 13:58

Recebimento

16/12/2019, 13:58

Conclusão (para decisão)

15/10/2019, 17:35

Recebimento

15/10/2019, 16:23

Petição (Petição (outras))

15/10/2019, 16:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2019, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2019, 01:11

Expedição de documento (Carta)

04/09/2019, 15:56

Ato ordinatório

02/09/2019, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2019, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2019, 17:40

Entrega em carga/vista

02/09/2019, 17:40

Ato ordinatório

23/08/2019, 15:15

Recebimento

23/07/2019, 16:50

Requisição de Informações

23/07/2019, 16:50

Conclusão (para decisão)

23/07/2019, 10:27

Remessa (outros motivos)

22/07/2019, 18:07

Distribuição (sorteio)

22/07/2019, 18:07