Execução Fiscal 0901224-13.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

EXEPRO ENHENHARIA E COMéRCIO LTDA.

Reu

Advogados / Representantes

AMILCAR SILVA JUNIOR

OAB/MS 5065·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 15:44

Trânsito em julgado

14/10/2025, 15:35

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 08:06

Publicação

14/08/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta. Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 19:02

Ato ordinatório

12/08/2025, 19:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 14:31

Ato ordinatório

12/08/2025, 13:58

Recebimento

24/06/2025, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 18:39

Ato ordinatório

24/06/2025, 18:39

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 14:21

Todas as movimentações(64)

Definitivo

14/10/2025, 15:44

Trânsito em julgado

14/10/2025, 15:35

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 08:06

Publicação

14/08/2025, 09:32

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta. Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 19:02

Ato ordinatório

12/08/2025, 19:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 14:31

Ato ordinatório

12/08/2025, 13:58

Recebimento

24/06/2025, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 18:39

Ato ordinatório

24/06/2025, 18:39

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 14:21

Publicação

27/03/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amilcar Silva Junior (OAB 5065/MS) Processo 0901224-13.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Exepro Enhenharia e Comércio Ltda. - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos. Prazo de 10 dias. Int. e cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:44

Ato ordinatório

25/03/2025, 11:01

Recebimento

11/03/2025, 17:50

Mero expediente

11/03/2025, 17:50

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 16:27

Decurso de Prazo

19/02/2025, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 20:20

Ato ordinatório

10/12/2024, 20:20

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:19

Recebimento

02/12/2024, 15:30

Mero expediente

02/12/2024, 15:30

Conclusão (para decisão)

11/04/2022, 14:00

Ato ordinatório

11/04/2022, 12:43

Decurso de Prazo

05/02/2022, 04:18

Ato ordinatório

13/12/2021, 01:36

Ato ordinatório

30/11/2021, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2021, 00:29

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2021, 15:27

Ato ordinatório

08/11/2021, 15:27

Ato ordinatório

08/11/2021, 13:40

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 08:45

Ato ordinatório

02/11/2021, 00:55

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2021, 00:40

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2021, 14:21

Ato ordinatório

08/09/2021, 14:21

Decurso de Prazo

03/09/2021, 12:50

Ato ordinatório

30/08/2021, 08:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Carta)

07/08/2021, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2021, 19:25

Ato ordinatório

05/08/2021, 19:25

Ato ordinatório

24/06/2021, 13:58

Documento (Mandado)

24/06/2021, 13:58

Ato ordinatório

05/02/2016, 14:55

Ato ordinatório

10/12/2015, 04:13

Ato ordinatório

09/11/2015, 14:00

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2015, 18:24

Ato ordinatório

07/10/2015, 08:46

Ato ordinatório

23/02/2015, 20:41

Ato ordinatório

23/02/2015, 20:41

Recebimento

23/02/2015, 07:50

Requisição de Informações

23/02/2015, 07:50

Conclusão (para despacho)

29/01/2015, 09:58

Distribuição (sorteio)

29/01/2015, 09:58

Documento (Outros documentos)

29/01/2015, 09:58

Petição (Petição (outras))

29/01/2015, 09:58

•27/03/2025, 00:00