Execução Fiscal 0901264-24.2017.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0901264-24.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: William Behling Pereira da Luz (OAB 207648/SP), Evandro Fernandes Munhoz (OAB 206425/SP) Processo 0901264-24.2017.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Benjamin guimarães Martins - Diante do exposto, com fulcro no art. 185-A do CTN, defiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens e direitos do(a)(s) executado(a)(s) Benjamin guimarães Martins e A Universal Comercial Fonografica Ltda, 443.996.008-10 e 65.754.491/0003-73, até o limite da obrigação. Comunique-se ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MS e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para que esta decisão seja registrada às margens dos registros dos veículos, aeronaves e prontuários, com o fim de impedir eventual transferência do patrimônio dos devedores. Segue anexo comprovante de registro da indisponibilidade no sistema CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). Nas comunicações a serem realizadas deverá constar o valor atualizado da dívida, acrescido dos honorários advocatícios arbitrados nesta ação, indicados na última planilha de cálculo juntada pelo exequente, a fim de que a presente indisponibilidade seja averbada nas matrículas dos imóveis da parte devedora pelos respectivos cartórios, ficando nomeados depositários, ainda, os próprios proprietários dos bens, ora demandados, que assumem o encargo mediante simples intimação da presente decisão, caso seja localizado patrimônio. Outrossim, defiro o pedido de suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. Após o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição quinquenal (art. 40, § 2º, da LEF). Decorrido o prazo do arquivamento, vista à Procuradoria do Estado, inclusive para os efeitos do disposto no § 4º do art. 40 da LEF. Verifico que à fl. 219 já foi realizada a inscrição da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. Int. e cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(153)