Execução Fiscal 0905285-14.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

JOAO BOSCO MENDONCA CIA LTDA - EPP

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANA MAZETE FLÔRES

OAB/SP 426351·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 15:44

Trânsito em julgado

14/10/2025, 15:34

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 08:08

Publicação

14/08/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta. Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 19:03

Ato ordinatório

12/08/2025, 19:01

Ato ordinatório

12/08/2025, 14:31

Ato ordinatório

12/08/2025, 13:57

Recebimento

24/06/2025, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 18:39

Ato ordinatório

24/06/2025, 18:39

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 14:21

Todas as movimentações(77)

Definitivo

14/10/2025, 15:44

Trânsito em julgado

14/10/2025, 15:34

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 08:08

Publicação

14/08/2025, 09:32

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta. Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 19:03

Ato ordinatório

12/08/2025, 19:01

Ato ordinatório

12/08/2025, 14:31

Ato ordinatório

12/08/2025, 13:57

Recebimento

24/06/2025, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 18:39

Ato ordinatório

24/06/2025, 18:39

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 14:21

Publicação

27/03/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Mazete Flôres (OAB 426351/SP) Processo 0905285-14.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Joao Bosco Mendonca Cia Ltda - Epp - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos. Prazo de 10 dias. Int. e cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:44

Ato ordinatório

25/03/2025, 11:03

Recebimento

06/03/2025, 15:47

Mero expediente

06/03/2025, 15:47

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 16:27

Decurso de Prazo

19/02/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 20:26

Ato ordinatório

10/12/2024, 20:25

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:19

Recebimento

02/12/2024, 15:33

Mero expediente

02/12/2024, 15:33

Ato ordinatório

23/12/2022, 03:57

Conclusão (para decisão)

27/10/2022, 10:36

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 13:35

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2022, 00:37

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2022, 12:37

Ato ordinatório

10/08/2022, 12:36

Ato ordinatório

09/08/2022, 21:02

Desarquivamento

09/08/2022, 20:48

Petição (Exceção de praça©-executividade)

03/08/2022, 09:31

Ato ordinatório

27/01/2022, 02:22

Ato ordinatório

22/12/2021, 00:10

Ato ordinatório

13/12/2021, 02:02

Ato ordinatório

30/11/2021, 00:57

Ato ordinatório

15/11/2021, 01:48

Ato ordinatório

02/11/2021, 01:13

Ato ordinatório

31/08/2021, 01:57

Ato ordinatório

02/08/2021, 01:51

Ato ordinatório

14/06/2021, 04:20

Ato ordinatório

07/01/2021, 02:22

Ato ordinatório

27/11/2020, 00:46

Provisório

16/10/2020, 08:56

Recebimento

16/10/2020, 07:47

Mero expediente

16/10/2020, 07:47

Ato ordinatório

16/04/2020, 02:09

Conclusão (para despacho)

19/03/2020, 10:38

Ato ordinatório

12/03/2020, 13:10

Ato ordinatório

24/01/2020, 01:43

Ato ordinatório

30/12/2019, 01:39

Ato ordinatório

07/10/2019, 00:33

Ato ordinatório

30/08/2019, 00:03

Ato ordinatório

05/07/2019, 18:23

Decurso de Prazo

05/07/2019, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2018, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2018, 18:28

Ato ordinatório

31/08/2018, 18:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2018, 17:27

Expedição de documento (Carta)

31/07/2018, 16:57

Ato ordinatório

27/07/2018, 15:23

Ato ordinatório

27/07/2018, 15:23

Ato ordinatório

24/02/2015, 09:43

Recebimento

23/02/2015, 17:22

Requisição de Informações

23/02/2015, 17:22

Conclusão (para despacho)

03/02/2015, 17:15

Distribuição (sorteio)

03/02/2015, 17:15

Documento (Outros documentos)

03/02/2015, 17:15

Petição (Petição (outras))

03/02/2015, 17:15

•27/03/2025, 00:00