Execução Fiscal 0913010-15.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

JOEL MONTEIRO

Reu

Advogados / Representantes

CASSIA FÁTIMA DE EMILIO

OAB/MS 15523·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 13:20

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:18

Decurso de Prazo

18/07/2025, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 05:28

Publicação

23/05/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cássia Fátima de Emílio (OAB 15523/MS) Processo 0913010-15.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Joel Monteiro - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta. Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 18:52

Ato ordinatório

21/05/2025, 18:52

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:29

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:28

Recebimento

19/05/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 14:51

Ato ordinatório

19/05/2025, 14:51

Ausência das condições da ação

19/05/2025, 14:51

Todas as movimentações(72)

Definitivo

04/08/2025, 13:20

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:18

Decurso de Prazo

18/07/2025, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 05:28

Publicação

23/05/2025, 10:29

Documentos

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cássia Fátima de Emílio (OAB 15523/MS) Processo 0913010-15.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Joel Monteiro - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta. Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 18:52

Ato ordinatório

21/05/2025, 18:52

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:29

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:28

Recebimento

19/05/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 14:51

Ato ordinatório

19/05/2025, 14:51

Ausência das condições da ação

19/05/2025, 14:51

Decurso de Prazo

16/05/2025, 09:09

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 12:55

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:55

Publicação

27/03/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cássia Fátima de Emílio (OAB 15523/MS) Processo 0913010-15.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Joel Monteiro - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos. Prazo de 10 dias. Int. e cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:45

Ato ordinatório

25/03/2025, 12:11

Ato ordinatório

25/03/2025, 10:09

Recebimento

11/03/2025, 17:49

Mero expediente

11/03/2025, 17:49

Conclusão (para julgamento)

24/02/2025, 16:17

Decurso de Prazo

19/02/2025, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 20:47

Ato ordinatório

10/12/2024, 20:47

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:19

Recebimento

02/12/2024, 15:30

Mero expediente

02/12/2024, 15:30

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 08:24

Ato ordinatório

01/04/2022, 18:41

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2022, 01:17

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2022, 11:56

Ato ordinatório

09/03/2022, 11:56

Ato ordinatório

07/03/2022, 22:53

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2022, 22:39

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2022, 15:52

Ato ordinatório

21/01/2022, 15:52

Ato ordinatório

12/01/2022, 11:32

Decurso de Prazo

12/01/2022, 11:20

Ato ordinatório

29/12/2021, 19:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Carta)

09/12/2021, 14:52

Ato ordinatório

22/11/2021, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2021, 10:28

Ato ordinatório

22/11/2021, 10:28

Desarquivamento

20/08/2021, 11:37

Petição (Petição (outras))

20/08/2021, 09:25

Ato ordinatório

05/08/2021, 00:52

Provisório

14/07/2021, 05:16

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2021, 19:30

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2021, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2021, 10:49

Ato ordinatório

06/04/2021, 10:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Carta)

22/03/2021, 18:13

Recebimento

10/09/2019, 07:49

Mero expediente

10/09/2019, 07:49

Conclusão (para despacho)

06/09/2019, 13:46

Petição (Petição (outras))

05/09/2019, 15:46

Recebimento

21/03/2019, 08:46

Mero expediente

21/03/2019, 08:46

Distribuição (sorteio)

04/02/2019, 09:09

Intimação

•27/03/2025, 00:00