Execução Fiscal 0907574-17.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

JDF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FABIANE FRANCA DE MORAIS

OAB/MS 18442·CPF

·

Representa: Réu

FRANCISCA ANTONIA FERREIRA DE LIMA

OAB/MS 13715·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 14:24

Trânsito em julgado

14/10/2025, 14:19

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 08:08

Publicação

14/08/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta. Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 19:03

Ato ordinatório

12/08/2025, 19:02

Ato ordinatório

12/08/2025, 14:31

Ato ordinatório

12/08/2025, 13:55

Recebimento

24/06/2025, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 18:39

Ato ordinatório

24/06/2025, 18:38

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 14:21

Todas as movimentações(59)

Definitivo

14/10/2025, 14:24

Trânsito em julgado

14/10/2025, 14:19

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 08:08

Publicação

14/08/2025, 09:32

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta. Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 19:03

Ato ordinatório

12/08/2025, 19:02

Ato ordinatório

12/08/2025, 14:31

Ato ordinatório

12/08/2025, 13:55

Recebimento

24/06/2025, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 18:39

Ato ordinatório

24/06/2025, 18:38

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 14:21

Publicação

27/03/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiane Franca de Morais (OAB 18442/MS) Processo 0907574-17.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: JDF Distribuidora de Alimentos Ltda - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos. Prazo de 10 dias. Int. e cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:44

Ato ordinatório

25/03/2025, 11:04

Recebimento

06/03/2025, 15:47

Mero expediente

06/03/2025, 15:47

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 16:27

Decurso de Prazo

19/02/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 20:28

Ato ordinatório

10/12/2024, 20:27

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:20

Recebimento

02/12/2024, 15:27

Mero expediente

02/12/2024, 15:27

Ato ordinatório

07/01/2021, 02:42

Conclusão (para decisão)

15/12/2020, 07:53

Ato ordinatório

14/12/2020, 16:34

Decurso de Prazo

14/12/2020, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2020, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2020, 07:50

Ato ordinatório

03/11/2020, 07:50

Petição (Petição (outras))

27/08/2020, 13:41

Ato ordinatório

25/06/2020, 07:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/06/2020, 00:00

Expedição de documento (Carta)

11/06/2020, 17:28

Petição (Petição (outras))

02/04/2020, 22:26

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2019, 14:43

Ato ordinatório

12/12/2019, 14:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/12/2019, 00:00

Expedição de documento (Carta)

26/11/2019, 14:33

Ato ordinatório

22/11/2019, 12:47

Petição (Petição (outras))

26/02/2019, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2019, 23:17

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2019, 14:01

Ato ordinatório

25/01/2019, 12:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/12/2018, 00:00

Expedição de documento (Carta)

07/12/2018, 15:11

Ato ordinatório

25/02/2015, 09:41

Recebimento

24/02/2015, 15:56

Requisição de Informações

24/02/2015, 15:56

Conclusão (para despacho)

04/02/2015, 10:17

Documento (Outros documentos)

04/02/2015, 10:17

Petição (Petição (outras))

04/02/2015, 10:17

•27/03/2025, 00:00