Procedimento Comum Cível 0800208-86.2025.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800208-86.2025.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Marilda Peralta Correia Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.175,00 - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada em desfavor do Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP. O juízo de origem reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar: (i) se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (ii) se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova da contratação legitima a devolução dos valores descontados, sendo devida em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, à luz do entendimento do STJ (EAREsp 600.663/RS e EAREsp 676.608/RS), quando ausente engano justificável. A jurisprudência do TJMS aplica a modulação dos efeitos do novo entendimento do STJ, autorizando a repetição em dobro para descontos ocorridos a partir de 30/03/2021, como no caso dos autos. Configura-se dano moral in re ipsa a cobrança indevida em benefício previdenciário, por violar direitos da personalidade e impor ao consumidor situações constrangedoras, além da necessidade de se mobilizar judicialmente para cessar a prática ilícita. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição da vítima e a natureza da ofensa, fixou-se a indenização por danos morais em R$ 2.175,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando ausente prova de engano justificável, sendo irrelevante a comprovação de dolo. A cobrança indevida de valores diretamente do benefício previdenciário configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar por danos morais, dada a violação à dignidade do consumidor e os transtornos gerados, ainda que a quantia descontada seja de pequeno valor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 373, II, 927, III, e 1021, § 4º; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.03.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.03.2021; TJMS, ApC n. 0807928-16.2024.8.12.0002, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 10.03.2025; TJMS, ApC n. 0801341-60.2024.8.12.0007, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 08.03.2025; TJMS, ApC n. 0802911-71.2016.8.12.0004, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 11.12.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800208-86.2025.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

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