Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800310-28.2022.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

JOSE LEMES

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE PEREIRA VANDERLEI

OAB/SP 290229·CPF·Representa: Autor

ELIANE PEREIRA VANDERLEI

OAB/SP 290229·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 13:39

Ato ordinatório

27/11/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação acerca do inteiro teor da Sentença de f. 435, da certidão de trânsito em julgado de f. 437 e dos alvarás expedidos às f. 440/441 para providências no prazo de 05 (cinco) dias.

21/11/2025, 00:00

Publicação

20/11/2025, 05:44

Ato ordinatório

19/11/2025, 07:51

Ato ordinatório

18/11/2025, 18:43

Expedição de documento (Alvará)

18/11/2025, 18:14

Expedição de documento (Alvará)

18/11/2025, 18:14

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 18:36

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 18:36

Ato ordinatório

14/11/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 15:41

Ato ordinatório

14/11/2025, 15:40

Todas as movimentações(288)

Definitivo

27/01/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 13:39

Ato ordinatório

27/11/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação acerca do inteiro teor da Sentença de f. 435, da certidão de trânsito em julgado de f. 437 e dos alvarás expedidos às f. 440/441 para providências no prazo de 05 (cinco) dias.

21/11/2025, 00:00

Documentos

•21/11/2025, 00:00

Publicação

20/11/2025, 05:44

Ato ordinatório

19/11/2025, 07:51

Ato ordinatório

18/11/2025, 18:43

Expedição de documento (Alvará)

18/11/2025, 18:14

Expedição de documento (Alvará)

18/11/2025, 18:14

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 18:36

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 18:36

Ato ordinatório

14/11/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 15:41

Ato ordinatório

14/11/2025, 15:40

Trânsito em julgado

14/11/2025, 15:40

Ato ordinatório

07/11/2025, 17:14

Recebimento

04/11/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 14:51

Ato ordinatório

04/11/2025, 14:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/11/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 15:58

Ato ordinatório

03/11/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:59

Ato ordinatório

30/10/2025, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 04:43

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:36

Publicação

02/10/2025, 06:07

Ato ordinatório

01/10/2025, 07:51

Ato ordinatório

01/10/2025, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 15:56

Ato ordinatório

30/09/2025, 15:54

Ato ordinatório

30/09/2025, 15:54

Ato ordinatório

30/09/2025, 15:54

Ato ordinatório

30/09/2025, 15:54

Ato ordinatório

30/09/2025, 15:53

Ato ordinatório

26/09/2025, 17:58

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 17:46

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 17:46

Ato ordinatório

25/09/2025, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 04:19

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:18

Publicação

17/09/2025, 06:37

Ato ordinatório

15/09/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 10:48

Ato ordinatório

12/09/2025, 10:46

Recebimento

05/09/2025, 13:57

Outras Decisões

29/08/2025, 18:15

Ato ordinatório

29/07/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 10:44

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 15:30

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 02:09

Custas

02/04/2025, 07:24

Custas

02/04/2025, 07:24

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 18:18

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 12:10

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 12:10

Publicação

27/03/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eliane Pereira Vanderlei (OAB 290229/SP) Processo 0800310-28.2022.8.12.0022 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jose Lemes - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Certificado se preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o presente pedido de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que não sendo impugnado, não haverá incidência de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º do CPC1. 3. Apresentada impugnação ou exceção de pré-executividade, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que o silêncio poderá ser interpretado como concordância. Após, conclusos. 4. Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância com os valores, certifique-se e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal e que eventual pedido de fracionamento será analisado no momento da expedição dos alvarás, sob pena de burla à regra dos precatórios. 5. Informado nos autos o pagamento, retornem para fins de extinção.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 04:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 04:21

Ato ordinatório

26/03/2025, 04:17

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 04:17

Ato ordinatório

26/03/2025, 04:17

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

26/03/2025, 04:15

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 01:21

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 10:32

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2025, 09:16

Ato ordinatório

14/03/2025, 09:15

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 08:39

Custas

12/03/2025, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 08:38

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:38

Trânsito em julgado

12/03/2025, 08:38

Recebimento

30/01/2025, 13:40

Mero expediente

30/01/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 17:06

Desarquivamento

29/11/2024, 17:06

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/11/2024, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 07:10

Definitivo

19/11/2024, 07:07

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2024, 01:29

Trânsito em julgado

14/08/2024, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 17:10

Ato ordinatório

17/06/2024, 17:09

Ato ordinatório

17/06/2024, 17:09

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 12:07

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 12:07

Ato ordinatório

05/06/2024, 07:15

Publicação

04/06/2024, 21:18

Ato ordinatório

04/06/2024, 17:34

Ato ordinatório

04/06/2024, 08:01

Ato ordinatório

04/06/2024, 06:49

Ato ordinatório

03/06/2024, 13:23

Publicação

29/05/2024, 21:10

Ato ordinatório

29/05/2024, 08:01

Mero expediente

28/05/2024, 15:05

Conclusão (para julgamento)

28/05/2024, 13:59

Ato ordinatório

28/05/2024, 13:41

Recebimento

27/05/2024, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 18:10

Ato ordinatório

27/05/2024, 18:10

Conclusão (para julgamento)

29/04/2024, 16:18

Decurso de Prazo

29/04/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 01:10

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 14:07

Decurso de Prazo

25/03/2024, 01:28

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 01:28

Documento (Outros documentos)

23/03/2024, 09:05

Petição (Embargos de declaração)

21/03/2024, 16:18

Ato ordinatório

15/03/2024, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 14:32

Ato ordinatório

14/03/2024, 13:04

Publicação

13/03/2024, 20:54

Ato ordinatório

13/03/2024, 07:53

Ato ordinatório

12/03/2024, 18:13

Recebimento

07/03/2024, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 18:38

Ato ordinatório

07/03/2024, 18:37

Ato ordinatório

20/12/2023, 03:12

Conclusão (para julgamento)

13/12/2023, 16:35

Decurso de Prazo

13/12/2023, 16:34

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2023, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 12:07

Publicação

01/11/2023, 20:48

Ato ordinatório

01/11/2023, 07:48

Ato ordinatório

31/10/2023, 16:34

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 00:09

Recebimento

29/09/2023, 17:27

Ato ordinatório

28/09/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 13:38

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

26/09/2023, 13:00

Publicação

25/09/2023, 20:48

Ato ordinatório

25/09/2023, 07:47

Ato ordinatório

22/09/2023, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2023, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 14:56

Ato ordinatório

22/09/2023, 14:55

Documento (Certidão)

22/09/2023, 14:54

Documento (Mandado)

22/09/2023, 14:54

Recebimento

19/09/2023, 16:53

Mero expediente

19/09/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 14:18

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 15:13

Ato ordinatório

15/09/2023, 18:46

Publicação

06/09/2023, 20:55

Ato ordinatório

06/09/2023, 07:53

Ato ordinatório

05/09/2023, 13:59

Recebimento

04/09/2023, 16:29

Mero expediente

04/09/2023, 16:29

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2023, 02:20

Ato ordinatório

28/08/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 16:46

Publicação

21/08/2023, 20:42

Ato ordinatório

21/08/2023, 13:05

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2023, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2023, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 09:36

Ato ordinatório

21/08/2023, 07:46

Ato ordinatório

18/08/2023, 08:31

Ato ordinatório

18/08/2023, 08:29

Ato ordinatório

18/08/2023, 08:24

Ato ordinatório

18/08/2023, 08:10

Ato ordinatório

08/08/2023, 17:54

Recebimento

07/08/2023, 11:04

Outras Decisões

07/08/2023, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2023, 17:14

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

01/08/2023, 17:14

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 15:26

Petição (Replica)

10/04/2023, 20:21

Ato ordinatório

22/03/2023, 18:33

Publicação

15/03/2023, 21:04

Ato ordinatório

15/03/2023, 08:00

Ato ordinatório

14/03/2023, 08:43

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 17:25

Ato ordinatório

27/02/2023, 18:23

Decurso de Prazo

26/02/2023, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2023, 01:33

Petição (Contestação)

25/02/2023, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 18:31

Publicação

14/02/2023, 21:06

Ato ordinatório

14/02/2023, 08:14

Ato ordinatório

13/02/2023, 15:01

Ato ordinatório

13/02/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 18:09

Ato ordinatório

07/02/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 09:06

Ato ordinatório

27/01/2023, 12:48

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 21:50

Decurso de Prazo

13/01/2023, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2023, 00:39

Ato ordinatório

15/12/2022, 18:07

Ato ordinatório

14/12/2022, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2022, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 08:17

Ato ordinatório

14/12/2022, 08:14

Ato ordinatório

14/12/2022, 08:09

Ato ordinatório

14/12/2022, 08:07

Publicação

12/12/2022, 21:02

Ato ordinatório

09/12/2022, 07:54

Ato ordinatório

09/12/2022, 07:54

Ato ordinatório

08/12/2022, 17:40

Ato ordinatório

08/12/2022, 17:27

Ato ordinatório

08/12/2022, 16:59

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 16:46

Ato ordinatório

08/12/2022, 14:10

Ato ordinatório

01/12/2022, 16:38

Ato ordinatório

24/11/2022, 09:20

Ato ordinatório

24/11/2022, 09:20

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 14:25

Decurso de Prazo

18/11/2022, 02:03

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2022, 02:03

Publicação

09/11/2022, 20:43

Ato ordinatório

09/11/2022, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 15:03

Ato ordinatório

08/11/2022, 15:02

Ato ordinatório

08/11/2022, 15:01

Ato ordinatório

08/11/2022, 15:01

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 14:26

Ato ordinatório

03/11/2022, 15:15

Ato ordinatório

03/11/2022, 12:46

Ato ordinatório

20/10/2022, 15:59

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 11:23

Ato ordinatório

19/09/2022, 16:56

Ato ordinatório

08/08/2022, 13:45

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 22:35

Publicação

28/07/2022, 20:34

Ato ordinatório

28/07/2022, 07:43

Ato ordinatório

27/07/2022, 17:24

Ato ordinatório

27/07/2022, 17:23

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 17:27

Decurso de Prazo

23/07/2022, 00:38

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2022, 00:38

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2022, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 16:22

Ato ordinatório

01/07/2022, 13:30

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 20:20

Ato ordinatório

20/06/2022, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2022, 01:02

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2022, 01:02

Publicação

02/06/2022, 20:38

Ato ordinatório

02/06/2022, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2022, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2022, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 16:20

Ato ordinatório

01/06/2022, 16:17

Expedição de documento (Carta)

01/06/2022, 16:17

Ato ordinatório

01/06/2022, 16:16

Ato ordinatório

01/06/2022, 16:15

Ato ordinatório

01/06/2022, 15:43

Ato ordinatório

01/06/2022, 15:42

Recebimento

31/05/2022, 18:14

Antecipação de tutela

31/05/2022, 18:14

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 21:06

Conclusão (para decisão)

30/05/2022, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2022, 17:40

Ato ordinatório

30/05/2022, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2022, 17:39

Ato ordinatório

30/05/2022, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2022, 17:38

Ato ordinatório

30/05/2022, 17:37

Ato ordinatório

30/05/2022, 17:23

Ato ordinatório

30/05/2022, 17:23

Distribuição (sorteio)

30/05/2022, 17:05

Intimação

•27/03/2025, 00:00