Procedimento Comum Cível 0800561-86.2021.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800561-86.2021.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2026, 18:55

Decurso de Prazo

15/06/2026, 18:55

Ato ordinatório

04/05/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:56

Publicação

24/04/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 07:49

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:01

Trânsito em julgado

22/04/2026, 12:00

Reativação

17/04/2026, 14:01

Reativação

17/04/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed Seguros Saúde S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Viviane Aragão Ferro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Perita: Ana Maria Brigliano Russo Perita: Ivone Lima Martos EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ACOLHIDA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO E CONSOLIDADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL NA DATA DO EVENTO. AUSÊNCIA DE RISCO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser deferida a retificação do polo passivo para constar a denominação correta da seguradora responsável pela apólice, mormente quando não há prejuízo à defesa ou contraditório. 2. Nos termos do art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro visa garantir riscos predeterminados e futuros. 3. Comprovado por perícia médica que o acidente ocorreu em 2011 e a invalidez restou consolidada em 2013, enquanto a contratação do seguro e a admissão na empresa estipulante deram-se apenas em 2019, inexiste dever de indenizar. 4. A seguradora não responde por sinistros ocorridos em período anterior à vigência do contrato, por ausência de risco e de vínculo jurídico no momento do fato gerador. 5. Recurso conhecido e provido. 6. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800561-86.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Unimed Seguros Saúde S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Viviane Aragão Ferro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Perita: Ana Maria Brigliano Russo Perita: Ivone Lima Martos Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins Juiz Prolator: Cezar Fidel Volpi Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 04/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 11/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 78 - Nº: 0800561-86.2021.8.12.0020 - Apelação Cível Origem: Rio Brilhante / Vara Cível Ação Originária: 0800561-86.2021.8.12.0020 / Procedimento Comum Cível

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Unimed Seguros Saúde S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Viviane Aragão Ferro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Perita: Ana Maria Brigliano Russo Perita: Ivone Lima Martos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0800561-86.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:20

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed Seguros Saúde S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Viviane Aragão Ferro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Perita: Ana Maria Brigliano Russo Perita: Ivone Lima Martos EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ACOLHIDA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO E CONSOLIDADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL NA DATA DO EVENTO. AUSÊNCIA DE RISCO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser deferida a retificação do polo passivo para constar a denominação correta da seguradora responsável pela apólice, mormente quando não há prejuízo à defesa ou contraditório. 2. Nos termos do art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro visa garantir riscos predeterminados e futuros. 3. Comprovado por perícia médica que o acidente ocorreu em 2011 e a invalidez restou consolidada em 2013, enquanto a contratação do seguro e a admissão na empresa estipulante deram-se apenas em 2019, inexiste dever de indenizar. 4. A seguradora não responde por sinistros ocorridos em período anterior à vigência do contrato, por ausência de risco e de vínculo jurídico no momento do fato gerador. 5. Recurso conhecido e provido. 6. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800561-86.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Viviane Aragão Ferro - Réu: Unimed Seguro Saúde S/A - Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800561-86.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1-) Nos termos do artigo 357, I, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. O feito encontra-se em ordem e não existem nulidades a ser declaradas. Inicialmente é necesário afastar a prejudicial de mérito apontada pela ré porquanto a jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional começa a contar a partir da ciência inequívoca do segurado, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODECOBRANÇA.SEGURODEVIDAEMGRUPO.PRESCRIÇÃOÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.Nos termos das Súmulas nº 101 e 278 do Superior TribunaldeJustiça, a açãodeindenização do seguradoemgrupocontra a seguradora prescreveemum ano, com início na dataemque o segurado tiver ciência inequívocadesua invalidezdepermanente, a qual dependedelaudo médico, com exceção dos casosemque a incapacidade for notória ou daquelesemque o conhecimento anterior resulte comprovado na fasedeinstrução. No caso, os documentos constantes nos autos não são capazesdedemonstrar a ciência inequívoca da parte sobre a suposta invalidez, portanto, não há falar na ocorrência do prazo prescricional. Apelação conhecida e provida.(TJMS; AC 0800785-50.2023.8.12.0021; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ary Raghiant Neto; DJMS 25/04/2024; Pág. 87) Tendo em vista que só podemos constar a ciência com a pericial judicial, tenho que não houve a prescrição nesse caso. Portanto, rejeito a prejudicial. 1.2-) Preliminares: 1.2.1-) Ausência de pretensão resistida (requerimento administrativo) Embora inexista prévio requerimento administrativo, o fato de a contestação ter sido apresentada sem o reconhecimento jurídico do pedido indica que a pretensão autoral é resistida, suprindo, dessa forma, o interesse de agir, na medida em que a parte ré demonstrou com sua defesa que não concorda com a pretensão autoral. Ademais, dar guarida a alegação da necessidade de requerimento adminstrativo certamente violaria o disposto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, atinente à inafastabilidade do Poder Judiciário, de modo que, em regra, ninguém é obrigado a procurar a via administrativa antes de ingressar com ação judicial. Assim, NÃO ACOLHO a preliminar aventada. 1.2.2-) Impugnação ao valor da causa. A preliminar de impugnação ao valor da causa, o atual sistema processual exige que em toda causa seja atribuído um valor, que tenha correspondência com seu conteúdo econômico que se pretende obter. Lamentavelmente, contudo, tornou-se praxe o expediente de atribuir valor da causa de forma meramente simbólica em absoluta dissonância à repercussão econômica do pedido formulado. Assim, não pode a parte autora atribuir valor aleatório ou estimativo, pois o sistema exige, para as sentenças constitutivas (positivas ou negativas) e condenatórias, a absoluta correspondência com o benefício econômico que advirá à parte autora em caso de procedência. No caso em testilha, o valor da causa deve ser o constante na apólice de seguro. Portanto acolho a preliminar arguida, para fins de definir o valor da causa em R$ 29.354,00 (vinte e nove mil trezentos e cinquenta e quatro reis). 2-) Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não se apresentando possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, e muito menos antecipadamente, declara-se o feito saneado. Nesse passo, atente à nítida hipossuficiência do autor no frente à ré no tocante à produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte ré o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para a indenização objetivada. Na sequência, e por uma questão de praticidade, economia, celeridade e instrumentalidade das formas, pois o deslinde da questão passa necessariamente pela avaliação de um expert, DEFIRO a produção de prova pericial. Para tanto, NOMEIO perita judicial a médica ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO, inscrita no CRM/RS n. 7.434, com endereço no Residencial Jardim Medianeira - Acesso dos Flamboyans -, Casa 134, Bairro Santa Teresa, Porto Alegre-RS, CEP 90.840-511, cujos honorários FIXO em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, considerando que quanto aos eventuais danos sofridos pelo requerido há inversão do ônus da prova, DETERMINO que os honorários em questão sejam antecipados pela ré. Insta ressaltar que não se está obrigando a ré a adimplir tal pagamento, mas apenas assentando que o fato probando - a ser esclarecido pela perícia - deve ser demonstrado pela ré, sob pena de considerar-se existente a invalidez. Intimem-se as partes, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos pertinentes. Depositados os honorários do perito (que deve ser no prazo de 10 dias após a publicação dessa decisão), INTIME-SE-A para designar dia e hora para a realização da perícia, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias contados dessa data para apresentação do laudo em Juízo. Fica a Sra. Perita autorizada a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Após a apresentação do laudo pericial, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de cinco dias. CADASTRE-SE imediatamente a perita nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. Ainda, OFICIE-SE conforme à empresa estipulante, requisitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme postulado à f. 198. Após, voltem CONCLUSOS. Às providências.

03/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

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