Procedimento Comum Cível 0801000-29.2023.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801000-29.2023.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 16:30

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:27

Publicação

28/05/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Claudio da Silva Melendi - Réu: Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Intimação das partes acerca da r sentença de f. 678: Com base no art. 840 e seguintes do Código Civil, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo de fls. 673/674, ressalvados direitos de terceiros não intervenientes no ato. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, eis que o acordo já foi integralmente cumprido (fls. 675/677). CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado de imediato, em decorrência da preclusão lógica do direito de recorrer. Custas remanescentes conforme acordado. Intimação - ADV: Jose Custodio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 126906/MG), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0801000-29.2023.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 07:50

Ato ordinatório

26/05/2025, 18:04

Recebimento

26/05/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 16:01

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:01

Homologação de Transação

26/05/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:36

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 15:38

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:10

Publicação

27/03/2025, 05:22

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Claudio da Silva Melendi - Réu: Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Intimação das parts acerca da r decisão de f. 574/577: 1-) Nos termos do artigo 357, I, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. O feito encontra-se em ordem e não existem nulidades a ser declaradas. DAS PRELIMINARES Da substituição processual Intimação - ADV: Jose Custodio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB 126906/MG), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0801000-29.2023.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pedido da parte ré para alteração do polo passivo, conforme solicitado, com base na documentação apresentada, que comprova que o Seguro Vida Grupo objeto da presente demanda foi celebrado com Zurich Minas Brasil Seguros S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.197.385/0001-21. Proceda-se à substituição processual e ao cadastramento da referida empresa como ré no sistema, nos termos do requerido. Da falta de interesse de agir É cediço que o interesse de agir estará presente na lide toda vez que a demanda puder ser útil para a consecução do resultado pretendido, bem como quando forem utilizados os mecanismos processuais adequados. Nesse sentido é o do escólio do professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em obra intitulada "Processo de Conhecimento", Editora Forense, 1981, pág. 74, senão vejamos: "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação "que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). [...] Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação". (Aut. cit., Processo de Conhecimento, Forense, 1981, tomo I, p. 74). Essa mesma lição é também repetida por E.D. MONIZ DE ARAGÃO, que a respeito do interesse processual, como uma das condições da ação, acentuou que o interesse é a "necessidade da intervenção dos órgãos jurisdicionais, pois a parte sofre um prejuízo não propondo a demanda". (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, II vol., p. 432). Para o emérito Professor JOSÉ FREDERICO MARQUES, haverá interesse de agir "sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa a existência de pretensão objetivamente razoável" (Manual de Direito Processo Civil", Saraiva, 1º volume, 2a. ed., p. 158). Pois bem, no caso dos autos observa-se que a demanda ajuizada não somente é útil para a realização do resultado pretendido pela parte requerente, como também é o único meio disponível pelo ordenamento jurídico para tal desiderato. Nesse diapasão salienta-se que a parte autora não pode obrigar a parte ré a atender seu pedido administrativamente, inclusive porquanto é vedada a autotutela no ordenamento jurídico pátrio. Assim, a única maneira adequada para obtenção de seus objetivos é o ajuizamento de demanda judicial, o que somado ao fato de que o procedimento escolhido é apto para o alcance de seu objetivo (ou seja, a via eleita é a adequada), afasta alegação de falta de interesse de agir. Assim, REJEITO a preliminar arguida. DA PRESCRIÇÃO É necesário afastar a prejudicial de mérito apontada pela ré porquanto a jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional começa a contar a partir da ciência inequívoca do segurado, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODECOBRANÇA.SEGURODEVIDAEMGRUPO.PRESCRIÇÃOÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.Nos termos das Súmulas nº 101 e 278 do Superior TribunaldeJustiça, a açãodeindenização do seguradoemgrupocontra a seguradora prescreveemum ano, com início na dataemque o segurado tiver ciência inequívocadesua invalidezdepermanente, a qual dependedelaudo médico, com exceção dos casosemque a incapacidade for notória ou daquelesemque o conhecimento anterior resulte comprovado na fasedeinstrução. No caso, os documentos constantes nos autos não são capazesdedemonstrar a ciência inequívoca da parte sobre a suposta invalidez, portanto, não há falar na ocorrência do prazo prescricional. Apelação conhecida e provida.(TJMS; AC 0800785-50.2023.8.12.0021; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ary Raghiant Neto; DJMS 25/04/2024; Pág. 87) Tendo em vista que só podemos constar a ciência com a pericial judicial, tenho que não houve a prescrição nesse caso. Portanto, rejeito a prejudicial. 2-) Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não se apresentando possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, e muito menos antecipadamente, declara-se o feito saneado. Nesse passo, atente à nítida hipossuficiência do autor no frente à ré no tocante à produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte ré o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para a indenização objetivada. Na sequência, e por uma questão de praticidade, economia, celeridade e instrumentalidade das formas, pois o deslinde da questão passa necessariamente pela avaliação de um expert, DEFIRO a produção de prova pericial. Para tanto, NOMEIO como PERITA JUDICIAL a(o) médico(a) IVONE LIMA MARTOS, que poderá ser contatada pelos seguintes meios: Celular: (67) 996394010; e-mail: [email protected], cujos honorários FIXO em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, considerando que quanto aos eventuais danos sofridos pelo requerido há inversão do ônus da prova, DETERMINO que os honorários em questão sejam antecipados pela ré. Insta ressaltar que não se está obrigando a ré a adimplir tal pagamento, mas apenas assentando que o fato probando - a ser esclarecido pela perícia - deve ser demonstrado pela ré, sob pena de considerar-se existente a invalidez. Intimem-se as partes, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos pertinentes. Depositados os honorários do perito (que deve ser no prazo de 10 dias após a publicação dessa decisão), INTIME-SE-A para designar dia e hora para a realização da perícia, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias contados dessa data para apresentação do laudo em Juízo. Fica a Sra. Perita autorizada a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Após a apresentação do laudo pericial, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de cinco dias. CADASTRE-SE imediatamente a perita nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. Após, voltem CONCLUSOS. Às providências.

27/08/2024, 00:00

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