Procedimento Comum Cível 0801575-03.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801575-03.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes acerca da r sentença de f. 332/341: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica concernente ao contrato que originou os descontos indevidos pela requerida Binclub Serviço de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, e ao mesmo tempo determinar o imediato cancelamento de tais descontos; b) CONDENAR a Requerida Binclub Serviço de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda a restituir à parte autora, em dobro, o valor indevidamente descontado indevidamente. Sobre este montante, incidirá, a título de juros de mora e correção monetária, exclusivamente a Taxa SELIC, calculada a partir de cada desconto indevido (evento danoso), em conformidade com a nova redação do art. 406 do Código Civil, conferida pela Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Por oportuno, friso que a restituição das parcelas deverá ocorrer somente em relação àquelas cujos descontos foram efetivamente comprovados nos autos documentalmente ou em sede de liquidação do julgado, ficando autorizada desde já a compensação com eventual valor creditado em favor da parte autora. c) CONDENAR a requerida Binclub Serviço de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da condenação por danos morais deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, a contar da data de publicação desta sentença (data do arbitramento), em alinhamento com o disposto na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com a nova sistemática unificada de juros e correção monetária imposta pela Lei nº 14.905/2024. d) CONDENAR a requerida Binclub Serviço de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) da custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. e) CONDENAR a parte autora, ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da instituição financeira excluída do feito em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva (BANCO BRADESCO), estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC)

13/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para se manifestar em cinco dias acerca da petição de f. 345/346.

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