Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: Guilherme Rodrigues Pereira (OAB 19080/MS) Processo 0802946-21.2018.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Big Frios Distribuidora de Alimentos Ltda-me - SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, não dependendo a extinção de prévia intimação pessoal das partes, a teor do que dispõem o art. 51, § 1º, da mesma lei. No presente caso, observo que a parte autora não encontrou bens passíveis de penhora. Autorizar o prosseguimento do feito por prazo indeterminado seria violar o princípio da celeridade. Os feitos não podem tramitar indefinidamente e o Judiciário não deve ficar a mercê da sorte ou revés do credor em sua busca de bens passíveis de penhora. Neste caso, cabe ressaltar que, quem escolhe demandar nos juizados têm (ou deve ter) consciência das limitações deste procedimento, de modo que não é possível eternizar a marcha processual, ainda mais sem utilidade aparente para tanto, sob pena de torná-lo tão (ou mais) moroso quanto seria o processo pelo rito comum. ISSO POSTO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Havendo requerimento da parte, independente de nova conclusão, e a fim de garantir-lhe o direito a satisfação do débito, expeça certidão da dívida/crédito/protesto, nos termos do ENUNCIADO 75, do FONAJE1. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
04/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/06/2025, 07:46
Ato ordinatório
02/06/2025, 16:07
Recebimento
13/05/2025, 17:57
Expedição de documento (Certidão)
13/05/2025, 17:57
Ato ordinatório
13/05/2025, 17:57
Conclusão (para despacho)
09/05/2025, 17:19
Petição (Petição (outras))
29/04/2025, 18:01
Ato ordinatório
24/04/2025, 06:23
Publicação
23/04/2025, 05:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Guilherme Rodrigues Pereira (OAB 19080/MS) Processo 0802946-21.2018.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Big Frios Distribuidora de Alimentos Ltda-me - Intima-se a parte exequente acerca da juntada de informação INFOJUD (f. 188), requerendo o que entender de direito.