Procedimento Comum Cível 0802790-07.2022.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802790-07.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803699/MS (2024/0449677-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IORTON DE ALMEIDA BORGES ADVOGADO: FILIPE LIEPKAN MARANHÃO - MS021880 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SIDROLANDIA ADVOGADO: MATHEUS DE CARVALHO FERREIRA - MS026998 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IORTON DE ALMEIDA BORGES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Embargante: Iorton de Almeida Borges Advogado: Filipe Liepkan Maranhão (OAB: 21880/MS) Embargado: Iorton de Almeida Borges Advogado: Filipe Liepkan Maranhão (OAB: 21880/MS) Embargado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA - ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE - AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO PARA TRATAR DA MATÉRIA - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. De ver-se que o juízo da causa julgou improcedente o pedido, condenando o embargado autor em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Interposto recurso de apelação pelo autor, este foi desprovido por unanimidade, majorando-se a verba honorária em mais 5%, totalizando 15% sobre o valor atribuído à causa. 2. Ocorre que o ora embargante, ciente dos termos da sentença, não ingressou com apelação, de modo que a questão afeita aos honorários está fulminada pela preclusão, não havendo que falar em omissão no acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE IORTON DE ALMEIDA BORGES -PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - DESCABIMENTO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado, a exemplo da omissão, obscuridade ou contradição. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso. 2. O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, como ocorreu no caso em destaque. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802790-07.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AMBOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Iorton de Almeida Borges Advogado: Filipe Liepkan Maranhão (OAB: 21880/MS) Apelado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS - CERTAME NÃO ENCERRADO, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE NOMEAÇÃO IMEDIATA - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, ANTE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS EM VAGA PURA - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital inaugural não possuem direito líquido e certo à nomeação, ainda que surjam novas vagas no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância). Nesse passo, somente se convola em direito subjetivo à nomeação caso haja comprovação de preterição, seja pela inobservância da ordem de classificação ou por contratações temporárias irregulares, ou, ainda, pela desistência dos candidatos anteriores convocados. 2. In casu, não há notícia de que o certame se encerrou, ao tempo do ajuizamento da demanda. Sendo assim, há de se aguardar o término do concurso público para averiguar eventual abuso da administração, mormente quanto ao citado aumento do número de vagas prevista no edital inaugural, que em tese alcançaria a classificação do apelante. 3. A expectativa de direito do candidato aprovado convola-se em direito subjetivo à nomeação quando comprovada a existência de vaga pura, bem como a ocorrência de preterição em razão da contratação de servidores temporários para a mesma área de atuação, o que não se verifica no caso concreto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802790-07.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Iorton de Almeida Borges - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos. Intimação - ADV: Filipe Liepkan Maranhão (OAB 21880/MS) Processo 0802790-07.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(107)