Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803819-10.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Plano de Classificação de CargosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO MONTAGNA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORã MS

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

16/06/2026, 16:22

Ato ordinatório

03/06/2026, 06:51

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 06:49

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 18:14

Publicação

07/04/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 07:46

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:17

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:17

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 13:16

Publicação

12/03/2026, 07:23

Todas as movimentações(160)

Remessa (outros motivos)

16/06/2026, 16:22

Ato ordinatório

03/06/2026, 06:51

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 06:49

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 18:14

Documentos

•06/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 07:46

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:17

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:17

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 13:16

Publicação

12/03/2026, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Retifique-se o ofício requisitório expedido, conforme requerido pela parte exequente à f. 515, nos termos do contrato de honorários de f. 497-500. Dê-se prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 07:46

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:16

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:15

Recebimento

26/02/2026, 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2026, 10:44

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 06:12

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 06:11

Ato ordinatório

04/09/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 12:18

Publicação

06/08/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 07:51

Ato ordinatório

04/08/2025, 12:25

Ato ordinatório

04/08/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 12:24

Decurso de Prazo

04/08/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 20:16

Publicação

28/05/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0803819-10.2021.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Antonio Montagna - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 07:50

Ato ordinatório

27/05/2025, 07:12

Ato ordinatório

27/05/2025, 07:11

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 07:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 07:05

Ato ordinatório

27/05/2025, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 07:04

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 12:48

Publicação

27/03/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0803819-10.2021.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Antonio Montagna - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:49

Ato ordinatório

26/03/2025, 05:59

Ato ordinatório

26/03/2025, 05:58

Ato ordinatório

26/03/2025, 05:57

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 05:57

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0803819-10.2021.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Antonio Montagna - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

09/01/2025, 00:00

Publicação

08/01/2025, 20:30

Ato ordinatório

08/01/2025, 07:42

Ato ordinatório

08/01/2025, 07:41

Ato ordinatório

08/01/2025, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 07:34

Ato ordinatório

08/01/2025, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 07:34

Ato ordinatório

04/12/2024, 06:08

Ato ordinatório

03/12/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 12:12

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0803819-10.2021.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Antonio Montagna - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

13/11/2024, 00:00

Publicação

12/11/2024, 20:50

Ato ordinatório

12/11/2024, 07:50

Ato ordinatório

11/11/2024, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 09:43

Ato ordinatório

11/11/2024, 09:41

Ato ordinatório

11/11/2024, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 08:45

Ato ordinatório

21/08/2024, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 12:27

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 10:34

Ato ordinatório

24/06/2024, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 00:36

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 07:21

Ato ordinatório

14/05/2024, 07:21

Evolução da Classe Processual

14/05/2024, 07:20

Recebimento

12/05/2024, 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2024, 12:50

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 18:07

Reativação

09/05/2024, 18:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/03/2024, 17:15

Definitivo

22/02/2024, 15:38

Trânsito em julgado

22/02/2024, 15:36

Ato ordinatório

22/02/2024, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0803819-10.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Antonio Montagna - Intimam-se as partes acerca da sentença. Juiz Leigo: [...] Destarte, ante as razões dantes declinadas, conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos, todavia, dou-lhes provimento nos termos acima fundamentados.; Juiz de Direito: [...] Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais. P.R.I.

24/01/2024, 00:00

Publicação

23/01/2024, 20:37

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 09:34

Ato ordinatório

23/01/2024, 09:22

Ato ordinatório

23/01/2024, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2024, 15:09

Ato ordinatório

19/01/2024, 15:09

Recebimento

19/01/2024, 15:09

Decisão

19/01/2024, 15:09

Conclusão (para julgamento)

18/01/2024, 14:38

Remessa (outros motivos)

16/01/2024, 11:39

Recebimento

15/01/2024, 14:58

Outras Decisões

15/01/2024, 14:58

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

21/12/2023, 23:16

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2023, 06:14

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 07:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 07:08

Recebimento

14/11/2023, 14:29

Mero expediente

14/11/2023, 14:29

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 06:44

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 15:25

Ato ordinatório

03/08/2023, 15:25

Remessa (outros motivos)

24/07/2023, 17:57

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 09:49

Petição (Embargos de declaração)

27/06/2023, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2023, 02:11

Ato ordinatório

21/06/2023, 07:57

Publicação

19/06/2023, 21:15

Ato ordinatório

19/06/2023, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2023, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 11:44

Ato ordinatório

16/06/2023, 10:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

12/06/2023, 14:37

Recebimento

12/06/2023, 14:20

Decisão

12/06/2023, 14:20

Conclusão (para julgamento)

07/06/2023, 16:54

Remessa (outros motivos)

15/05/2023, 19:07

Remessa (outros motivos)

08/03/2023, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2023, 14:48

Ato ordinatório

08/12/2021, 01:14

Remessa (outros motivos)

26/11/2021, 17:13

Petição (Replica)

05/11/2021, 20:15

Ato ordinatório

04/11/2021, 15:45

Publicação

26/10/2021, 21:10

Ato ordinatório

25/10/2021, 15:30

Ato ordinatório

25/10/2021, 15:30

Ato ordinatório

20/10/2021, 02:03

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2021, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2021, 15:09

Expedição de documento (Carta)

17/09/2021, 13:55

Ato ordinatório

17/09/2021, 13:54

Publicação

15/09/2021, 20:29

Ato ordinatório

15/09/2021, 07:40

Ato ordinatório

14/09/2021, 14:31

Recebimento

14/09/2021, 11:13

Outras Decisões

14/09/2021, 11:13

Conclusão (para despacho)

10/09/2021, 12:39

Ato ordinatório

10/09/2021, 06:04

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2021, 06:04

Ato ordinatório

10/09/2021, 06:04

Ato ordinatório

09/09/2021, 17:06

Ato ordinatório

09/09/2021, 17:06

Distribuição (sorteio)

09/09/2021, 15:56

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Intimação

•06/08/2025, 00:00

•28/05/2025, 00:00

•27/03/2025, 00:00

•09/01/2025, 00:00

•13/11/2024, 00:00

•24/01/2024, 00:00