Procedimento Comum Cível 0803543-12.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803543-12.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Vicente Ricardo Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre juros remuneratórios, conforme os Temas 24 a 27 do REsp 1.061.530/RS. A agravante sustenta existência de divergência jurisprudencial e requer admissão do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno preenche os requisitos legais de admissibilidade, notadamente quanto ao princípio da dialeticidade, diante da alegação de divergência jurisprudencial sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A admissibilidade do agravo interno exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sob pena de inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade. 4) A agravante não enfrentou os fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a adequação do acórdão recorrido às teses firmadas pelo STJ nos Temas 24 a 27, do REsp 1.061.530/RS. 5) A parte limitou-se a reafirmar tese de que juros superiores a 12% ao ano não são, por si só, abusivos, sem demonstrar qualquer distinção entre o caso concreto e os precedentes mencionados. 6) A ausência de contraposição aos fundamentos da decisão recorrida revela a inexistência de dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme jurisprudência consolidada no STJ e no STF. 7) A reiterada interposição de recursos com fundamentos genéricos, dissociados do conteúdo da decisão impugnada, evidencia caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1) Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 2) A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3) A mera alegação genérica de divergência jurisprudencial, dissociada da fundamentação da decisão recorrida, não supre o dever de motivação recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 4) É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando evidenciado o caráter protelatório do recurso, diante da reiteração de conduta recursal inadequada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, b; CC, art. 421; CPC, art. 927; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27); STJ, AgInt no AREsp 2.159.922/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no RCD no AREsp 1.929.177/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.064.215/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE 681888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019; STF, RMS 34044 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 28.03.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0803543-12.2022.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos,acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.

18/07/2025, 00:00

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