Procedimento Comum Cível 0805468-56.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805468-56.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ronivaldo de Souza Batista - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. - Intimação - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 41796/MG), Luciano Silverio de Souza (OAB 25583/MS) Processo 0805468-56.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 39, incisos I e V e 51, inciso IV, ambos da Lei n.º 8.078/90, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação revisional promovida por Ronivaldo de Souza Batista em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.A. para: a) declarar abusivas as cláusulas que fixaram os juros remuneratórios acima da taxa média de mercado no instrumento n.º 960000287129 acostado às f. 22; b) fixar a taxa de juros em 5,61% mensal e 92,60% anual no empréstimo pessoal n.º 960000287129 celebrado em 9.8.2023 (f. 22); c) afastar a mora; e, d) determinar a devolução de forma simples dos valores pagos a maior, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa legal desde a citação, tudo conforme disposto nos artigos 389 e 406, caput e § 1.º, do Código Civil. Julgo improcedentes os pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais. Os valores pagos a maior poderão ser compensados com eventual débito do requerente (saldo devedor) quanto ao contrato n.º 960000287129. Mantenho a tutela de urgência concedida às f. 35-9, em caso de recurso. Condeno o requerido ao pagamento de 40% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente, por equidade, em R$ 1.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o trânsito em julgado da presente sentença até efetivo adimplemento, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC, considerando o baixo valor da condenação, natureza da causa, a ausência de audiência de instrução e o trabalho realizado pelo profissional. Como sucumbiu quanto aos pedidos de devolução em dobro e danos morais, condeno o autor ao pagamento de 60% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido em 10% de R$ 11.594,51 (proveito econômico que correspondente ao valor da indenização por danos morais e metade da restituição pretendida, certo que o autor requereu a devolução em dobro do valor pago em excesso e determinada apenas a devolução de forma simples), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a propositura da ação até efetivo adimplemento, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de audiência de instrução e o trabalho realizado pelo profissional. Suspendo a exigibilidade destas verbas sucumbenciais por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3.º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Após trânsito em julgado e recolhidas as custas finais ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ronivaldo de Souza Batista - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. - Intimação - ADV: Luciano Silverio de Souza (OAB 25583/MS) Processo 0805468-56.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência formulado por Ronivaldo de Souza Batista em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.a. para que se abstenha de cobrar as parcelas do contrato objeto da presente lide desde a citação e de inserir os dados pessoais do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, contudo, se por ocasião da intimação desta decisão, já tiver incluído, fica determinada a exclusão, no prazo de 2 dias. O descumprimento de qualquer das obrigações ensejará multa de R$ 500,00 por dia de inadimplemento, até o limite de R$ 10.000,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se o requerido para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Consigne-se no mandado de citação, bem como na intimação do requerente, que as partes deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9.º, CPC) e, não realizado o acordo, o requerido poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias, a partir da data da última sessão de conciliação, sob pena de revelia, conforme artigo 344, do Código de Processo Civil. Caso não haja acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Apresentada contestação, intime-se o requerente para impugnação em 15 dias. Intime-se o Ministério Público. Anote-se a prioridade de tramitação do processo instituído pela lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência. P.I.C.*****Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 25/09/2024 Hora 15:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente.

05/08/2024, 00:00

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