Apelação Cível 0805719-77.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0805719-77.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Laura Maria Silva das Costa Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Interessada: Prefeita Municipal do Município de Campo Grande EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE NÃO ANALISOU O LOCAL DE TRABALHO DA IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença denegatória em Mandado de Segurança no qual o impetrante pretende o recebimento de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no presente recurso o direito da parte impetrante de receber adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para fazer jus ao recebimento de adicional de insalubridade, o servidor do Município de Campo Grande deve, no exercício de suas atribuições, estar exposto em caráter habitual e permanente a agentes nocivos que provoquem danos ou agravos a sua saúde. 4. Não se mostra devido o adicional de insalubridade quando o Laudo Pericial invocado pela impetrante não analisou o seu local de trabalho para verificação da insalubridade alegada, e ainda mais quando sequer se sabe qual é, exatamente, a função desempenhada pela impetrante: se aquela meramente administrativa que não possui exposição a agentes insalubres, ou se aquela que compreende trabalho em consultório odontológico e atendimento do público em geral. Essa identificação mostra-se imprescindível, uma vez que o adicional de insalubridade é devido somente para o caso do agente exercer as atividades consideradas insalubres em Laudo Pericial, e, quanto aos Técnicos em Saúde Bucal, existem funções não insalubres. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805719-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - NOTA DO CARTÓRIO: Digam as partes acerca do retorno dos autos da instância superior no prazo de 05 (cinco) dias.

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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