Procedimento Comum Cível 0824527-04.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824527-04.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luci Carlos de Andrade - Compulsando os autos, verifco que a parte autora pretende com esta ação o desmembramento de parte do imóvel de Matrícula n. 90.803 do CRI – 1ª, de propriedade de seus genitores, e, também, a adjudicação compulsória da parte do imóvel que lhe cabe, em face dos demais herdeiros. Destacou que no local há duas residências construídas, sendo que aquela localizada na esquina, teria sido comprado por seu ex-marido de seus genitores, em meados de 1985. Os anos se pasaram, o imóvel não foi desmembrado, a autora se divorciou, os pais da requerente faleceram e o imóvel entrou como único bem a ser inventariado. Verifcou-se também que na ação de inventário n. 080262-35.202.8.12.001, foi determinada a suspensão do trâmite procesual até solução deste feito. Desa forma, considerando que os demais herdeiros reconhecem a compra realizada pelo ex-marido da autora de parte do imóvel, denominado casa 02 (manifestação às f. 127); Considerando que o Município de Campo Grande já efetua a cobrança do IPTU do imóvel como sendo duas unidades (f. 06); Considerando que há a posibildade de realizar o desmembramento de forma administrativa, Intimação - ADV: José Roberto Fernandes Coelho (OAB 8702/MS) Processo 0824527-04.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - designo audiência de concilação/mediação a ser realizada entre as partes, a fim de verifcarem a posibildade de realização do desmembro de forma administrativa, com o acordo no tocante ao pagamento das custas/tributos e demais taxas. Citem-se os REQUERIDOS para comparecerem a audiência de mediação, a ser designada pela serventia em data não inferior a 60 dias do presente, salientando-se que o cumprimento do mandado deve ocorer em prazo não inferior a 20 dias da data aprazada da audiência (art. 34 do CPC). Poderão os REQUERIDOS, caso não tenham interese na composição, comunicar o juízo em prazo não inferior a 10 dias da data da audiência, para cancelamento desta, ciente do disposto no art. 34, § 4º, inc. I, do CPC. Intimem-se as partes da data e hora do ato, devendo comparecerem acompanhadas de seus patronos, pesoalmente ou através de procurador com poderes específicos, com a advertência de que a ausência injustifcada à audiência levará à aplicação da multa prevista no art. 34, § 8º do CPC. Conste-se ainda, do mandado, a advertência de que a resposta deverá ser apresentada no prazo de quinze dias, contado ou da audiência aprazada ou do protocolo do pedido de cancelamento desta, sob pena de revelia e confisão quanto à matéria fática aduzida na exordial.

14/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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