Procedimento Comum Cível 0820268-97.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820268-97.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - III Dispositivo Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: A) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Lécia Maria de Almeida contra Banco C6 Consignado S.a.; B) Declaro nulo o contrato de fls. 267-271, registrado em nome da demandante; C) Condeno a parte ré a restituir de forma simples e de uma só vez os valores adimplidos em relação a tal negócio, vale dizer, desde cada desembolso, comprovados em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário e de benefício previdenciário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso (Sum. 54 STJ); D) Condeno a parte demandada ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto) e correção monetária mensal pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmulas n. 54 e n. 362 do STJ). As atualizações monetárias serão calculadas pelo IPCA-E e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil; E) Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º., do Código de Processo Civil, considerados os trabalhos advocatícios; F) Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, e III, "b", do CPC; G) Se forem apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestação, após conclusos; H) Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e em seguida remetam-se ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para apreciação e julgamento. I) Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. J) Publique-se. Registre-se. Intime-se

29/08/2025, 00:00

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