Procedimento Comum Cível 0823363-67.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPerdas e DanosProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

PAULO CEZAR DE SOUZA FERREIRA

Autor

FABIANO LUIZ DE OLIVEIRA ANUNCIATO

CPF

Reu

ROGERIO CONCEICAO BUZZO

Reu

Advogados / Representantes

JEFERSON APARECIDO SOARES DA SILVA

OAB/MS 21676·CPF·Representa: Autor

PATRICIA CINTRA MARQUES

OAB/MS 25295·CPF·Representa: Autor

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB/MS 24021·CPF·Representa: Autor

JEFERSON APARECIDO SOARES DA SILVA

OAB/MS 21676·CPF·Representa: Réu

PATRICIA CINTRA MARQUES

OAB/MS 25295·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JEFERSON APARECIDO SOARES DA SILVA

OAB/MS 21676·CPF·Representa: Autor

PATRICIA CINTRA MARQUES

OAB/MS 25295·CPF·Representa: Autor

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB/MS 24021·CPF·Representa: Autor

JEFERSON APARECIDO SOARES DA SILVA

OAB/MS 21676·CPF·Representa: Réu

PATRICIA CINTRA MARQUES

OAB/MS 25295·CPF·Representa: Réu

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB/MS 24021·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 20:30

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 10:45

Publicação

19/06/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem declarar saneado o feito e deferir a produção de prova oral em audiência. Transcorrido o prazo de 15 dias, voltem conclusos para inclusão na pauta de instrução e julgamento.

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 08:39

Ato ordinatório

18/06/2026, 08:20

Recebimento

03/06/2026, 16:58

Outras Decisões

03/06/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 01:20

Publicação

24/03/2026, 09:17

Todas as movimentações(170)

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 20:30

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 10:45

Documentos

•19/06/2026, 00:00

Publicação

19/06/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem declarar saneado o feito e deferir a produção de prova oral em audiência. Transcorrido o prazo de 15 dias, voltem conclusos para inclusão na pauta de instrução e julgamento.

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 08:39

Ato ordinatório

18/06/2026, 08:20

Recebimento

03/06/2026, 16:58

Outras Decisões

03/06/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 01:20

Publicação

24/03/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos. Intime-se a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários nos termos do despacho de fl. 241.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 06:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 06:45

Ato ordinatório

20/03/2026, 06:30

Recebimento

19/03/2026, 17:32

Mero expediente

19/03/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:25

Petição (Contestação)

25/02/2026, 13:50

Ato ordinatório

05/02/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 06:45

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 00:30

Ato ordinatório

03/12/2025, 21:00

Publicação

03/12/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo que dos autos consta, hei por bem julgar extinto, sem resolução do mérito, o feito em relação aos REQUERIDOS FABIANO LUIZ DE OLIVEIRA ANUNCIATO e ROGÉRIO CONCEIÇÃO BUZZO, face sua ilegitimidade passiva, com esteio no at. 485, VI do Código de Processo Civil. De consequência, condeno o REQUERENTE ao pagamento de honorários advocatícios aos seus patronos, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja cobrança fica adstrita à hipótese do art. 98, § 3º do CPC. Cadastre-se a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários no polo passivo, conforme qualificação à fl. 222, e proceda à citação desta. No mais, considerando o teor deste decisum, em sendo os agentes públicos servidores da referida autarquia, devem ser excluídos do polo passivo a Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social e a Guarda Civil do Município de Campo Grande. Ante a reabertura de prazo para contestação e, em seguida, réplica, postergo por ora a análise da produção probatória.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:01

Ato ordinatório

01/12/2025, 17:00

Recebimento

03/11/2025, 15:29

Outras Decisões

03/11/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 07:05

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:51

Publicação

29/08/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide. No mesmo ato, esclareçam, de forma expressa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 09:20

Ato ordinatório

20/07/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 18:39

Ato ordinatório

18/07/2025, 18:37

Recebimento

24/04/2025, 14:24

Mero expediente

24/04/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 07:05

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 16:31

Ato ordinatório

31/03/2025, 20:00

Publicação

27/03/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Cezar de Souza Ferreira - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar as contestações de fls. 217/220 e 221/233. Intimação - ADV: Jeferson Aparecido Soares da Silva (OAB 21676/MS) Processo 0823363-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:32

Ato ordinatório

25/03/2025, 10:18

Petição (Contestação)

17/03/2025, 22:30

Ato ordinatório

18/02/2025, 19:29

Petição (Contestação)

18/02/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Cezar de Souza Ferreira - Réu: Fabiano Luiz de Oliveira Anunciato, Rogério Conceição Buzzo - Chamo o feito à ordem. I - Em que pese terem sido incluídos no polo passivo a Guarda Civil Metropolitana do Munícipio de Campo Grande - MS e a Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social, fato é que o Município de Campo Grande é quem tem o interesse de se manifestar na presente ação. II - Assim, promova-se a inclusão do Município de Campo Grande no polo passivo da ação, citando-o, em seguida, para responder no prazo legal. Intimação - ADV: Jeferson Aparecido Soares da Silva (OAB 21676/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Patricia Cintra Marques (OAB 25295/MS) Processo 0823363-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

30/01/2025, 00:00

Publicação

29/01/2025, 21:14

Ato ordinatório

29/01/2025, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 11:06

Expedição de documento (Carta)

28/01/2025, 10:03

Ato ordinatório

28/01/2025, 10:01

Ato ordinatório

28/01/2025, 10:00

Recebimento

11/12/2024, 20:53

Outras Decisões

11/12/2024, 20:53

Ato ordinatório

10/10/2024, 08:16

Ato ordinatório

10/10/2024, 08:16

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 11:32

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 11:19

Publicação

22/08/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: Fabiano Luiz de Oliveira Anunciato - Intimação do réu Fabiano Luiz de Oliveira Anunciato acerca do despacho de fl. 192, cujo teor segue: "istos. Com vistas a cumprir o disposto no art.357 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, e SOB PENA DE PRECLUSÃO: 1- Apontar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificar os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necesidade; 2- Após análise da inicial, contestação, impugnação e elementos documentais porventura já acostadas ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito; 3- Se houver interese na produção de prova oral, deverá a parte interesada, desde logo, arolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão procesual." Intimação - ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0823363-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

22/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2024, 10:20

Ato ordinatório

20/08/2024, 11:18

Ato ordinatório

13/08/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 08:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/08/2024, 08:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/08/2024, 08:48

Ato ordinatório

25/07/2024, 17:24

Ato ordinatório

25/07/2024, 14:26

Expedição de documento (Carta)

23/07/2024, 14:21

Expedição de documento (Carta)

23/07/2024, 14:21

Ato ordinatório

23/07/2024, 08:46

Ato ordinatório

12/06/2024, 17:19

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 17:16

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 08:51

Publicação

15/05/2024, 21:18

Ato ordinatório

15/05/2024, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 09:20

Ato ordinatório

14/05/2024, 09:19

Mero expediente

13/05/2024, 18:01

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 12:13

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 19:20

Ato ordinatório

08/04/2024, 08:55

Publicação

05/04/2024, 20:55

Ato ordinatório

05/04/2024, 08:03

Ato ordinatório

04/04/2024, 10:13

Decurso de Prazo

03/04/2024, 03:51

Ato ordinatório

12/03/2024, 17:57

Ato ordinatório

01/03/2024, 16:12

Documento (Certidão)

16/02/2024, 18:41

Documento (Mandado)

16/02/2024, 18:41

Documento (Certidão)

02/02/2024, 18:00

Documento (Certidão)

02/02/2024, 18:00

Documento (Mandado)

02/02/2024, 17:55

Documento (Certidão)

01/02/2024, 13:13

Documento (Mandado)

01/02/2024, 13:13

Petição (Contestação)

30/01/2024, 18:55

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 17:19

Ato ordinatório

24/01/2024, 13:57

Ato ordinatório

24/01/2024, 12:42

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2024, 18:25

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2024, 18:25

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2024, 18:25

Ato ordinatório

23/01/2024, 15:45

Ato ordinatório

23/01/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 20:06

Ato ordinatório

18/01/2024, 11:12

Publicação

15/01/2024, 22:33

Ato ordinatório

12/01/2024, 08:13

Ato ordinatório

11/01/2024, 15:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2023, 12:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2023, 07:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2023, 07:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2023, 07:14

Ato ordinatório

30/11/2023, 14:44

Publicação

29/11/2023, 21:13

Expedição de documento (Carta)

29/11/2023, 17:38

Expedição de documento (Carta)

29/11/2023, 17:38

Expedição de documento (Carta)

29/11/2023, 17:38

Expedição de documento (Carta)

29/11/2023, 17:37

Ato ordinatório

29/11/2023, 07:57

Ato ordinatório

28/11/2023, 18:50

Ato ordinatório

28/11/2023, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 18:04

Ato ordinatório

28/11/2023, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 18:03

Ato ordinatório

28/11/2023, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 18:02

Ato ordinatório

28/11/2023, 18:02

Recebimento

16/11/2023, 14:08

Mero expediente

16/11/2023, 14:08

Conclusão (para decisão)

08/11/2023, 14:49

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

10/10/2023, 14:01

Remessa (outros motivos)

10/10/2023, 06:31

Decurso de Prazo

10/10/2023, 03:05

Ato ordinatório

18/09/2023, 07:38

Publicação

15/09/2023, 20:39

Ato ordinatório

15/09/2023, 07:54

Ato ordinatório

14/09/2023, 08:52

Recebimento

13/09/2023, 14:42

Distribuição

12/09/2023, 19:40

Ato ordinatório

10/08/2023, 02:28

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 09:05

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 17:58

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 05:44

Decurso de Prazo

31/05/2023, 01:36

Ato ordinatório

09/05/2023, 07:13

Publicação

08/05/2023, 20:40

Ato ordinatório

08/05/2023, 07:50

Ato ordinatório

05/05/2023, 18:29

Recebimento

05/05/2023, 17:57

Outras Decisões

05/05/2023, 17:57

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 14:42

Distribuição (sorteio)

02/05/2023, 09:50

Intimação

•23/03/2026, 00:00

•03/12/2025, 00:00

Intimação

•28/08/2025, 00:00

•27/03/2025, 00:00

•30/01/2025, 00:00

•22/08/2024, 00:00