Usucapião 0823743-03.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoAdjudicação CompulsóriaUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES RIVAROLA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Provisório

10/06/2025, 16:53

Recebimento

01/04/2025, 14:53

Ato ordinatório

01/04/2025, 14:53

Publicação

27/03/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria de Lourdes Rivarola - Autos suspensos pelo prazo de 90 dias, conforme postulado pelas partes. Com o decurso do prazo, digam as partes sobre o andamento do feito. Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0823743-03.2017.8.12.0001 - Usucapião -

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 19:05

Entrega em carga/vista

25/03/2025, 19:05

Ato ordinatório

25/03/2025, 19:04

Ato ordinatório

20/02/2025, 10:56

Recebimento

17/02/2025, 19:06

Mero expediente

17/02/2025, 18:39

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 14:33

Documento (Mandado)

13/02/2025, 13:39

Todas as movimentações(300)

Provisório

10/06/2025, 16:53

Recebimento

01/04/2025, 14:53

Ato ordinatório

01/04/2025, 14:53

Publicação

27/03/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria de Lourdes Rivarola - Autos suspensos pelo prazo de 90 dias, conforme postulado pelas partes. Com o decurso do prazo, digam as partes sobre o andamento do feito. Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0823743-03.2017.8.12.0001 - Usucapião -

Documentos

•27/03/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 19:05

Entrega em carga/vista

25/03/2025, 19:05

Ato ordinatório

25/03/2025, 19:04

Ato ordinatório

20/02/2025, 10:56

Recebimento

17/02/2025, 19:06

Mero expediente

17/02/2025, 18:39

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 14:33

Documento (Mandado)

13/02/2025, 13:39

Documento (Certidão)

13/02/2025, 13:39

Documento (Certidão)

13/02/2025, 13:39

Recebimento

12/02/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2025, 08:20

Ato ordinatório

03/02/2025, 14:19

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2025, 14:18

Ato ordinatório

03/02/2025, 12:12

Ato ordinatório

30/01/2025, 22:26

Recebimento

24/01/2025, 15:22

Ato ordinatório

24/01/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 18:37

Entrega em carga/vista

13/01/2025, 18:37

Ato ordinatório

16/12/2024, 02:32

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 16:59

Mero expediente

28/11/2024, 20:08

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 18:47

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 14:16

Documento (Certidão)

24/11/2024, 21:57

Documento (Certidão)

22/11/2024, 14:08

Documento (Mandado)

22/11/2024, 14:08

Documento (Mandado)

22/11/2024, 14:07

Documento (Certidão)

22/11/2024, 14:07

Documento (Certidão)

22/11/2024, 14:07

Recebimento

19/11/2024, 13:56

Ato ordinatório

19/11/2024, 13:56

Ato ordinatório

11/11/2024, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2024, 15:47

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2024, 15:32

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2024, 15:30

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2024, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 14:42

Ato ordinatório

11/11/2024, 08:53

Ato ordinatório

11/11/2024, 08:53

Ato ordinatório

11/11/2024, 08:52

Ato ordinatório

06/11/2024, 07:29

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 07:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 07:11

Ato ordinatório

06/11/2024, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 06:58

Entrega em carga/vista

06/11/2024, 06:58

Ato ordinatório

05/11/2024, 13:31

Ato ordinatório

05/11/2024, 13:30

Recebimento

04/11/2024, 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2024, 18:08

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 13:06

Decurso de Prazo

11/07/2024, 04:13

Ato ordinatório

20/06/2024, 16:36

Ato ordinatório

19/06/2024, 17:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/06/2024, 17:00

Ato ordinatório

19/06/2024, 16:59

Ato ordinatório

05/06/2024, 09:57

Ato ordinatório

02/06/2024, 18:23

Ato ordinatório

01/02/2024, 17:00

Ato ordinatório

01/02/2024, 16:58

Expedição de documento (Carta)

01/02/2024, 16:57

Ato ordinatório

01/02/2024, 15:49

Ato ordinatório

02/08/2023, 00:19

Ato ordinatório

20/07/2023, 16:22

Publicação

07/07/2023, 21:12

Ato ordinatório

07/07/2023, 07:59

Ato ordinatório

06/07/2023, 18:48

Ato ordinatório

06/07/2023, 18:47

Ato ordinatório

06/06/2023, 15:03

Entrega em carga/vista

06/06/2023, 15:03

Decurso de Prazo

24/05/2023, 01:54

Ato ordinatório

03/05/2023, 12:28

Recebimento

14/04/2023, 15:31

Ato ordinatório

14/04/2023, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2023, 01:57

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2023, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 15:47

Ato ordinatório

29/03/2023, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 14:57

Entrega em carga/vista

29/03/2023, 14:57

Recebimento

24/03/2023, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2023, 14:03

Conclusão (para decisão)

24/02/2023, 15:46

Conclusão (para despacho)

19/01/2023, 13:16

Ato ordinatório

22/12/2022, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 18:17

Entrega em carga/vista

22/11/2022, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2022, 18:17

Ato ordinatório

22/08/2022, 18:17

Documento (Certidão)

22/08/2022, 18:16

Documento (Mandado)

22/08/2022, 18:16

Ato ordinatório

01/07/2022, 15:56

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2022, 15:54

Ato ordinatório

25/03/2022, 23:55

Publicação

10/12/2021, 21:01

Recebimento

10/12/2021, 10:23

Ato ordinatório

10/12/2021, 10:23

Ato ordinatório

10/12/2021, 07:49

Ato ordinatório

09/12/2021, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2021, 11:41

Entrega em carga/vista

09/12/2021, 11:41

Ato ordinatório

09/12/2021, 11:39

Mero expediente

02/12/2021, 17:22

Ato ordinatório

01/12/2021, 02:16

Ato ordinatório

16/11/2021, 00:47

Conclusão (para despacho)

06/11/2021, 21:18

Recebimento

17/05/2021, 11:58

Ato ordinatório

17/05/2021, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2021, 10:42

Entrega em carga/vista

06/05/2021, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2021, 10:41

Recebimento

08/03/2021, 15:22

Ato ordinatório

08/03/2021, 15:22

Publicação

26/02/2021, 22:39

Ato ordinatório

26/02/2021, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2021, 13:25

Entrega em carga/vista

25/02/2021, 13:25

Ato ordinatório

25/02/2021, 13:24

Recebimento

01/02/2021, 15:38

Mero expediente

01/02/2021, 14:19

Conclusão (para despacho)

26/01/2021, 17:38

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

25/01/2021, 14:41

Remessa (outros motivos)

20/01/2021, 17:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/01/2021, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2020, 09:29

Remessa (outros motivos)

17/12/2020, 23:12

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2020, 23:11

Ato ordinatório

20/11/2020, 07:47

Ato ordinatório

27/10/2020, 08:57

Recebimento

26/10/2020, 14:37

Ato ordinatório

26/10/2020, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2020, 13:32

Entrega em carga/vista

26/10/2020, 13:32

Recebimento

23/10/2020, 16:50

Incompetência

23/10/2020, 16:47

Conclusão (para decisão)

01/10/2020, 09:30

Ato ordinatório

01/10/2020, 06:06

Recebimento

29/09/2020, 16:05

Ato ordinatório

29/09/2020, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2020, 09:08

Entrega em carga/vista

29/09/2020, 09:07

Documento (Certidão)

28/09/2020, 17:48

Documento (Mandado)

28/09/2020, 17:48

Ato ordinatório

24/09/2020, 10:32

Documento (Certidão)

16/09/2020, 17:49

Documento (Mandado)

16/09/2020, 17:49

Recebimento

09/09/2020, 10:32

Ato ordinatório

09/09/2020, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2020, 09:43

Entrega em carga/vista

01/09/2020, 09:43

Petição (Contestação)

01/09/2020, 08:30

Ato ordinatório

21/04/2020, 03:08

Ato ordinatório

17/03/2020, 20:38

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2020, 13:08

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2020, 16:07

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2020, 16:07

Ato ordinatório

20/02/2020, 15:24

Ato ordinatório

20/02/2020, 15:24

Ato ordinatório

28/01/2020, 14:09

Recebimento

28/01/2020, 10:43

Ato ordinatório

28/01/2020, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2020, 17:27

Entrega em carga/vista

27/01/2020, 17:27

Recebimento

27/01/2020, 11:00

Mero expediente

27/01/2020, 11:00

Conclusão (para despacho)

20/01/2020, 20:14

Conclusão (para despacho)

20/01/2020, 20:14

Ato ordinatório

08/01/2020, 12:20

Decurso de Prazo

08/01/2020, 12:19

Ato ordinatório

14/11/2019, 11:31

Documento (Mandado)

11/11/2019, 15:54

Documento (Certidão)

11/11/2019, 15:54

Ato ordinatório

14/10/2019, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2019, 17:27

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2019, 15:12

Ato ordinatório

27/09/2019, 18:13

Ato ordinatório

16/08/2019, 09:55

Recebimento

15/08/2019, 10:02

Ato ordinatório

15/08/2019, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2019, 13:28

Entrega em carga/vista

12/08/2019, 13:28

Documento (Certidão)

09/08/2019, 15:44

Documento (Certidão)

09/08/2019, 15:44

Documento (Mandado)

09/08/2019, 15:43

Ato ordinatório

23/04/2019, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2019, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2019, 15:16

Documento (Outros documentos)

15/04/2019, 18:36

Ato ordinatório

08/04/2019, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2019, 14:04

Documento (Outros documentos)

08/04/2019, 14:01

Ato ordinatório

04/04/2019, 11:58

Ato ordinatório

18/02/2019, 10:27

Recebimento

15/02/2019, 14:55

Ato ordinatório

15/02/2019, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2019, 09:14

Entrega em carga/vista

14/02/2019, 09:14

Documento (Ofício)

13/02/2019, 15:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/02/2019, 16:38

Documento (Outros documentos)

11/02/2019, 14:03

Documento (Outros documentos)

11/02/2019, 14:02

Documento (Outros documentos)

11/02/2019, 14:02

Ato ordinatório

28/01/2019, 14:40

Remessa (outros motivos)

22/01/2019, 19:30

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2019, 19:29

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2019, 19:29

Ato ordinatório

21/01/2019, 14:18

Ato ordinatório

21/01/2019, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2019, 14:17

Documento (Outros documentos)

17/01/2019, 17:54

Documento (Outros documentos)

17/01/2019, 17:54

Recebimento

27/08/2018, 10:27

Ato ordinatório

27/08/2018, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2018, 16:59

Entrega em carga/vista

23/08/2018, 16:59

Petição (Petição (outras))

20/06/2018, 13:43

Ato ordinatório

12/04/2018, 17:59

Ato ordinatório

04/04/2018, 22:25

Recebimento

04/04/2018, 22:25

Ato ordinatório

04/04/2018, 22:25

Documento (Certidão)

02/04/2018, 18:25

Documento (Mandado)

02/04/2018, 18:25

Publicação

27/03/2018, 21:13

Ato ordinatório

27/03/2018, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2018, 13:48

Entrega em carga/vista

26/03/2018, 13:48

Recebimento

23/03/2018, 18:35

Mero expediente

23/03/2018, 18:35

Conclusão (para decisão)

20/03/2018, 17:28

Ato ordinatório

12/03/2018, 16:45

Ato ordinatório

12/03/2018, 16:45

Recebimento

12/03/2018, 16:45

Ato ordinatório

12/03/2018, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2018, 14:45

Entrega em carga/vista

07/03/2018, 14:44

Documento (Certidão)

07/03/2018, 14:11

Documento (Mandado)

07/03/2018, 14:11

Recebimento

02/03/2018, 18:07

Mero expediente

02/03/2018, 18:07

Conclusão (para decisão)

27/02/2018, 15:34

Ato ordinatório

27/02/2018, 15:31

Ato ordinatório

20/02/2018, 09:07

Recebimento

20/02/2018, 09:02

Ato ordinatório

20/02/2018, 09:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/02/2018, 17:15

Petição (Petição (outras))

16/02/2018, 12:20

Petição (Petição (outras))

16/02/2018, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2018, 14:22

Entrega em carga/vista

08/02/2018, 14:22

Ato ordinatório

08/02/2018, 14:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/02/2018, 07:04

Recebimento

31/01/2018, 15:14

Ato ordinatório

31/01/2018, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

25/01/2018, 18:38

Expedição de documento (Ofício)

25/01/2018, 18:38

Remessa (outros motivos)

24/01/2018, 17:26

Ato ordinatório

22/01/2018, 18:10

Ato ordinatório

22/01/2018, 18:10

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2018, 17:54

Remessa (outros motivos)

22/01/2018, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2018, 16:36

Expedição de documento (Carta)

22/01/2018, 16:35

Expedição de documento (Carta)

22/01/2018, 16:35

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2018, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2018, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2018, 15:17

Entrega em carga/vista

19/01/2018, 15:17

Ato ordinatório

19/01/2018, 15:16

Remessa (outros motivos)

19/01/2018, 15:16

Ato ordinatório

19/01/2018, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2018, 14:40

Recebimento

02/10/2017, 11:18

Mero expediente

02/10/2017, 11:18

Conclusão (para decisão)

21/09/2017, 16:49

Ato ordinatório

01/09/2017, 22:03

Ato ordinatório

01/09/2017, 22:03

Recebimento

01/09/2017, 22:02

Ato ordinatório

01/09/2017, 22:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2017, 18:27

Entrega em carga/vista

14/08/2017, 18:27

Recebimento

10/08/2017, 11:00

Mero expediente

10/08/2017, 11:00

Conclusão (para despacho)

04/08/2017, 14:44

Distribuição (sorteio)

04/08/2017, 10:23