Inválido 0850392-58.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0850392-58.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:13

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:08

Publicação

15/04/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para se manifestarem sobre as provas a serem ainda produzidas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Devem as partes se ater à necessidade de comprovação da situação de superendividamento nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC e do Decreto nº 11.150/2022, isto é, impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, o qual, nos termos do Decreto regulamentador, é de R$ 600,00 (art. 3º).

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:35

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:23

Ato ordinatório

27/02/2026, 07:54

Ato ordinatório

26/02/2026, 15:16

Ato ordinatório

26/02/2026, 15:15

Publicação

26/02/2026, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Face à ausência de conciliação entre as partes na audiência (fls. 716-718), instauro processo por superendividamento nos termos do art. 104-B. Citem-se os credores (exceto aqueles cujos créditos tenham integrado acordo porventura celebrado), os quais deverão, no prazo de 15 dias, juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, § 2º), Faculta-se a simples ratificação de manifestação anterior. Advirta-se para que não haja manifestação/alegação em duplicidade ou desnecessária, a fim de que os autos não fiquem com número de páginas exacerbado. Se houver nova manifestação, intime-se a parte autora para impugnação em 15 dias.

26/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ismael Pereira Marques - Réu: Banco do Brasil S.A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA, Capital Consig Sociedade de Creditodireto S-a, Banco C6 Consignado S.A. - SENTENÇA PARCIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Intimação - ADV: Eric Teodoro Rodrigues Garbeloti (OAB 21077/MS), Marianna Ferraz Teixeira (OAB 29467/DF), Mariana Avelar Jaloretto (OAB 48414/DF), Carlos Fellipe Gandolfi Tomitão (OAB 24117/MS), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 0850392-58.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Cuida-se de ação ajuizada por Ismael Pereira Marques contra Banco do Brasil S.A, Banco C6 Consignado S.A., Capital Consig Sociedade de Creditodireto S-a e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA. Durante o curso do feito, o autor e o réu COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA, informaram que chegaram a um acordo, cujos os termos foram apresentados no autos (fl. 473-478). As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda. DECIDO. Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse. Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre o autor e o réu (COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA), por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 473-478). Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. O autor compromete-se a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, conforme acordado, e se responsabiliza também por eventuais honorários arbitrados em desfavor do réu (COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA). DECLARO extinto o processo em relação ao réu (COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA), com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. DETERMINO o prosseguimento do feito em relação aos demais réus (Banco do Brasil S.A, Banco C6 Consignado S.A., Capital Consig Sociedade de Creditodireto S-a), com a regular tramitação processual. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento do acordo. Observadas as formalidades de praxe, promova-se a baixa em relação ao réu (COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA). No mais prossiga o feito em relação aos demais réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ismael Pereira Marques - Réu: Banco do Brasil S.A, Banco C6 Consignado S.A., Capital Consig Sociedade de Creditodireto S-a, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA - Republicação para constar advogados - Decisão de fls. 210/216: "...Deste modo, a considerar-se o pagamento de dívida regularmente constituída (pois não se está discutindo a validade das contratações neste feito), é faculdade do credor incluir a mesma nos órgãos de proteção ao crédito razão pela qual, Intimação - ADV: Eric Teodoro Rodrigues Garbeloti (OAB 21077/MS), Marianna Ferraz Teixeira (OAB 29467/DF), Mariana Avelar Jaloretto (OAB 48414/DF), Carlos Fellipe Gandolfi Tomitão (OAB 24117/MS), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 0850392-58.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - indefiro o pedido de reconsideração da tutela de urgência formulado às fls. 195/198, mantendo a referida decisão nos seus próprios termos. Do Prosseguimento do Feito De outro vértice, o Ofício n. 163.960.073.0222/2024 estabelece que, em caso de ajuizamento de ação de superendividamento, "sem tentativa prévia de autocomposição, o magistrado poderá, após análise de eventual tutela de urgência, suspender o andamento do feito e remeter os autos ao CEJUSC para realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Enunciado n. 41 - Fonamec)". Sendo assim, determino o cancelamento da audiência de conciliação designada na decisão de fls. 195/1987 e, suspendo o andamento do feito e determino a remessa dos autos ao CEJUSC da Associação Comercial para realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, que ocorrerá de forma virtual ou híbrida. Cite-se a parte ré para que tome ciência da presente decisão e intimem-se as partes para que compareçam ao ato a ser designado. Atente-se a parte requerente que, para a realização da audiência, deverá comparecer com minuta de Plano de Pagamento, devendo nela constar sua receita, seu mínimo existencial e a relação de credores para concretização das negociações. Proceda o Cartório ao agendamento da audiência com o Código 99 do Sistema SAJ - Audiência Global Superendividamento, com o prazo de 2 (duas) horas de duração..."

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ismael Pereira Marques - Réu: Banco C6 Consignado S.A., Banco do Brasil S.A, Capital Consig Sociedade de Creditodireto S-a, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA - DECISÃO DE FLS. 210-216: Deste modo, a considerar-se o pagamento de dívida regularmente constituída (pois não se está discutindo a validade das contratações neste feito), é faculdade do credor incluir a mesma nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual, Intimação - ADV: Eric Teodoro Rodrigues Garbeloti (OAB 21077/MS), Carlos Fellipe Gandolfi Tomitão (OAB 24117/MS) Processo 0850392-58.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - indefiro o pedido de reconsideração da tutela de urgência formulado às fls. 195/198, mantendo a referida decisão nos seus próprios termos. Do Prosseguimento do Feito De outro vértice, o Ofício n. 163.960.073.0222/2024 estabelece que, em caso de ajuizamento de ação de superendividamento, "sem tentativa prévia de autocomposição, o magistrado poderá, após análise de eventual tutela de urgência, suspender o andamento do feito e remeter os autos ao CEJUSC para realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Enunciado n. 41 – Fonamec)". Sendo assim, determino o cancelamento da audiência de conciliação designada na decisão de fls. 195/1987 e, suspendo o andamento do feito e determino a remessa dos autos ao CEJUSC da Associação Comercial para realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, que ocorrerá de forma virtual ou híbrida. Cite-se a parte ré para que tome ciência da presente decisão e intimem-se as partes para que compareçam ao ato a ser designado. Atente-se a parte requerente que, para a realização da audiência, deverá comparecer com minuta de Plano de Pagamento, devendo nela constar sua receita, seu mínimo existencial e a relação de credores para concretização das negociações. Proceda o Cartório ao agendamento da audiência com o Código 99 do Sistema SAJ – Audiência Global Superendividamento, com o prazo de 2 (duas) horas de duração. Intime-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

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