Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852224-63.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852224-63.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Osmar Baptista de Oliveira (OAB 4889A/MS), Aline Cristina Ferreira (OAB 9744/MS) Processo 0852224-63.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria da Conceição Alves - 10. Diante do exposto, acolho em parte a presente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV, para o fim de reconhecer o excesso de execução e fixar o valor devido em R$ 3.845,90, atualizado até outubro de 2024, quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (f. 143). Quanto ao débito principal, fixo o valor devido em R$ 379.147,25, atualizado até maio de 2024, nos termos do cálculo apresentado pela exequente (f. 116/124). 11. Considerando que a parte exequente sucumbiu em parte mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor do excesso apontado em impugnação. 12. Se não houver impugnação desta decisão, determino a requisição do pagamento por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente. Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 13. Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor dos beneficiários correspondentes (exequente e advogado). Se o pagamento for parcial, aguarde-se a comprovação do pagamento da requisição pendente. 14. Quando todas as requisições estiverem pagas, venham conclusos para extinção.

11/06/2025, 00:00

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