Monitória 0866490-21.2024.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0866490-21.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios apenas para reconhecer a quitação do valor histórico principal após o vencimento do débito e constituo, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de DED Alimentos Eireli, para condenar o Município de Campo Grande/MS ao pagamento dos encargos moratórios incidentes sobre a Nota Fiscal nº 592. O valor devido deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, nos termos acima estabelecidos. Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtio, ou seja, saldo remanescente a ser apurado. Sem custas por ser a parte ré isenta. Contudo, condeno-a ao ressarcimento das custas processuais que foram adiantadas pela parte autora. Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3°, II, do CPC.

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 21:37

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 07:01

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 01:49

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 10:01

Publicação

11/12/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10doCPC). Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2. Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a. Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c. Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3. Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, além de dizer se há algo contra a realização de audiência telepresencial. 4. Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC.

11/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 11:36

Ato ordinatório

10/12/2025, 08:15

Ato ordinatório

09/12/2025, 16:58

Recebimento

05/12/2025, 18:16

Recebimento

04/12/2025, 17:34

Ato ordinatório

04/12/2025, 17:34

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Recebimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(63)